sábado, 9 de dezembro de 2017

CITAÇÕES LIVRES

"O grande homem é aquele que não perde o coração de criança."


Mêncio (de 孟子, pinyin Mèngzǐ, Wade-Giles Meng Ke, literalmente "Mestre Meng"), pseudônimo de Ji Mèngkē (姓孟軻) (370 a.C. - 289 a.C.), foi um filósofo chinês, seguidor do confucionismo.


"O bom arqueiro acerta o alvo antes mesmo de ter disparado."


Zhao Buzhi (1053-1110), filósofo e poeta chinês.

UOL: Câmara perdoa R$ 54 bilhões de petroleiras, diz Kleber Cabral

Título: Câmara perdoa R$ 54 bilhões de petroleiras, diz líder de fiscais da Receita
Publicação: UOL
Autor: Eduardo Militão
Data: 8/12/2017
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A Câmara aprovou uma medida provisória (MP 795) que perdoa R$ 54 bilhões devidos por gigantes do petróleo. O cálculo foi feito pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal), após analisar documentos da Receita Federal obtidos pela reportagem do UOL.
O valor se refere a tributos cobrados das companhias entre 1997 e 2014, cujo pagamento elas questionavam.
O texto base da MP 795 foi aprovado pelos deputados na madrugada do dia 29 e seus detalhes, nesta quarta-feira (6), mesmo dia em que foi enviada para apreciação do Senado. A Medida Provisória está em vigor, mas perde sua validade em 15 de dezembro se não for aprovada pelos senadores.
Muitas empresas pressionam o governo pela aprovação da medida e ameaçam não assinar os contratos que ganharam no último leilão -vencido por gigantes do setor como Shell, Total, BP e Statoil- para explorar blocos de petróleo no pré-sal. Elas afirmam que as regras tributárias devem garantir "segurança jurídica" para trabalharem no Brasil.
Estudos feitos por consultores do Congresso apontaram que, graças à mesma Medida Provisória, o país deixará de arrecadar R$ 1 trilhão em tributos em 25 anos. Essa informação foi divulgada com exclusividade pelo UOL em outubro.
Depois da publicação da reportagem, a Receita e o Ministério da Fazenda produziram uma "Nota Executiva" contestando um dos estudos. Nessa nota, afirmam que as petroleiras têm R$ 38 bilhões em dívidas tributárias decorrentes do envio de dinheiro ao exterior. "A Receita Federal passou a contestar esse tipo de contrato e a autuar as empresas. Acumularam-se autos de infração da ordem de R$ 38 bilhões", diz a nota, datada de 24 de novembro.
Esse valor, porém, não havia sido divulgado até então. A exposição de motivos [justificativa] da MP 795 falava apenas que haveria uma perda de arrecadação de R$ 11,14 bilhões. O débito das empresas de petróleo se refere ao período de 2012 a 2014.
Em entrevista ao UOL, o presidente da UnafiscoKléber Cabral, disse que é preciso somar:

- as dívidas não pagas e que estão sendo perdoadas, no total de R$ 38 bilhões;

- o que as empresas pagaram e deveria ser devolvido, no total de R$ 11,14 bilhões;

- além de R$ 5 bilhões que o grupo Schahin foi condenado a pagar, mas ainda não pagou.

A soma dos três dá R$ 54,14 bilhões, o valor total perdoado pelo governo, segundo a Unafisco.
"Por que a Receita não informou esses R$ 38 bilhões na sua primeira nota?", disse Cabral. "Ela levou a erro os deputados. Disse que tinha R$ 11 bilhões e não falou dos R$ 38 bilhões. E também não informou que a Receita está ganhando [esses recursos contra as empresas]."
A reportagem questionou a Receita sobre o motivo de não dizer, já em agosto, que havia R$ 38 bilhões de autos de infração contra as empresas de petróleo. A assessoria não respondeu. Em vez disso, enviou cópias dos textos da Medida Provisória e da "exposição de motivos", em que a cifra é omitida. A reportagem voltou a questionar a Receita após a primeira explicação, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
A assessoria do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) diz que a mudança é importante por dar "segurança jurídica" às empresas petrolíferas. Questionada, a Schahin não prestou esclarecimentos.

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

CPF será o número público de identificação nacional do cidadão

Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça
Resultado de imagem para CPF

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça publicou no dia de hoje, 6/11/2017, a Resolução nº  2 de 24/10/2017, que recomenda a adoção do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número público de identificação nacional do cidadão.
 
A partir de uma forte integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, cada número de CPF que identifica um cidadão estará vinculado aos respectivos dados biométricos dessa pessoa, o que garantirá a unicidade dos registros, bem como a identificação inequívoca do cidadão.
 
A Resolução foi aprovada por unanimidade dos membros do Comitê, demonstrando o firme entendimento existente entre os órgãos responsáveis pelo projeto, na busca por resultados mais rápidos para a sociedade. O uso do CPF para identificar o cidadão brasileiro representa uma  medida com menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e que vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos.
 
O Comitê Gestor do ICN já iniciou o debate com os órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos de interoperabilidade da base biométrica e geração do CPF para emissão dos documentos de identidade.

A Resolução CGICN nº 2 está disponível no site www.tse.gov.br 
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fonte: Ascom/RFB

sábado, 28 de outubro de 2017

Projeto Cartas 2017 - Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências da DIRPF

25/10/2017 - O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

A partir desta semana e até o final de outubro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo o país, que estão com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016, que apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.
As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.
Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.
As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIPRF anteriormente apresentada.
Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.
A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto  pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

veja o modelo da carta

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fonte: Ascom RFB

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Ações da Receita Federal com base no acordo Brasil/EUA para implementação do Fatca geram arrecadação de mais de R$ 9 milhões

4/10/2017 – A arrecadação é proveniente de contribuintes com patrimônio no exterior e não declarado que aderiram ao Rerct motivados pela realização de diligências.
A Receita Federal realizou, entre através da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo (Derpf/SP), os meses de junho e setembro, ação fiscal envolvendo mais de 70 contribuintes de todo o País.
Contribuintes Pessoa Física que receberam rendimentos nos Estados Unidos e que não haviam declarado ativos no exterior e nem ofertado tais rendimentos à tributação no Brasil foram intimados a prestar esclarecimentos sobre tais omissões. As informações foram confrontadas com os dados fornecidos à Receita Federal pelo Fisco americano com base no acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos para melhoria da observância tributária internacional e implementação do Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act).
O Fatca é uma lei dos Estados Unidos da América (EUA) que visa combater a evasão fiscal em relação a rendimentos ou outros ganhos de investimentos feitos fora daquele país relativas à Pessoa Física ou Jurídica norte-americana. O IGA prevê o intercâmbio dessas informações entre os dois países e, no Brasil, compete à Receita Federal captá-las e encaminhá-las aos EUA e, assim como desse, recebê-las.
Durante o curso dos procedimentos fiscais, 10 contribuintes que se encontravam em situação irregular aproveitaram a possibilidade de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) e apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), bem como efetuaram o pagamento integral do imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor total dos recursos regularizados e da multa de 135% do imposto apurado, gerando o recolhimento de R$ 9.026.352,78.
Posteriormente, serão abertos procedimentos de fiscalização contra aqueles contribuintes em situação irregular que não fizeram a adesão ao Rerct e não comprovaram a origem dos ativos mantidos no exterior.
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fonte: ASCOM/8ªRF

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

CONTABILIDADE CRIATIVA: Tipos de Práticas Identificadas no Setor Público Brasileiro e suas Consequências

Fatos recentes no Brasil trouxeram dúvidas sobre as conhecidas pedaladas fiscais e, principalmente, sobre a contabilidade criativa no setor público. Para os profissionais e acadêmicos da área contábil, econômica e do direito, é hoje indispensável a discussão e o conhecimento sobre este palpitante tema.



Contabilidade criativa, de Ivan Silveira Malheiros, mais um lançamento da Lualri Editora. Você pode adquiri-lo por R$ 72,50 acessando o link: pesquise o preço aqui 







Esta obra, de forma simples e atual, proporciona aos leitores uma visão objetiva e oportuna sobre a Contabilidade Criativa (dentre elas as pedaladas fiscais), os tipos identificados no Brasil e suas consequências para o país, disponibilizando para o seu leitor um panorama geral sobre o tema. Obra abrangente, marcante e inovadora com um abordagem técnica e ao mesmo tempo pedagógica.



terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Com correções abaixo da inflação, tabela de IR acumula defasagem de 83% em dez anos

Autoria: Bárbara Nascimento
FonteO Globo

      BRASÍLIA - As sucessivas correções abaixo da inflação realizadas na tabela do Imposto de Renda geraram uma defasagem de 83,12% desde 1996. Um estudo realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) e divulgado nesta segunda-feira mostrou que, se a tabela tivesse sido corrigida pela inflação acumulada nesse período de mais de duas décadas, a faixa de isenção seria de R$ 3.460,50 e não os atuais R$ 1.903,98.

        O estudo levou em consideração a estimativa do Banco Central, no boletim Focus, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2016, de 6,36%. “A diferença de R$ 1.556,52 penaliza as camadas de mais baixa renda que estariam na faixa de isenção. Além disso, a defasagem se torna mais grave porque os aumentos dos rendimentos tributáveis deslocam contribuintes que estariam isentos para a primeira faixa de tributação”, diz o estudo.

       O levantamento mostra que a tabela do Imposto de Renda foi corrigida em 109,63% desde 1996, menos da metade da inflação acumulada no período, de 283,87%. Em todo esse período, apensa cinco reajustes da tabela superaram o IPCA do ano.

    Segundo o estudo, quem tem um salário de R$ 4 mil é obrigado a recolher, mensalmente, R$ 223,41 em IR. Esse valor é 547,84% maior do que o que seria recolhido se as reposições inflacionárias tivessem sido feitas corretamente. Quem ganha R$ 10 mil paga 62% a mais do que deveria. “Assim, verifica-se em números que o ônus de não corrigir a tabela recai mais aos que ganham menos”.




quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

A tecnologia vai devastar a classe média, diz Stephen Hawking


EM TECNOLOGIA – TECMUNDO.COM.BR

 05 DEZ 2016 — 09H52

Não são poucos aqueles que pensam que o “fim dos tempos” está chegando, com acontecimentos como o Brexit, no Reino Unido, e da eleição de Donald Trump, nos EUA. Stephen Hawking, ninguém menos do que o maior físico da atualidade, vai além: para ele, boa parte da indústria da tecnologia vai ajudar ainda mais a destruir nossa sociedade.

Em um artigo opinativo publicado através do site The Guardian, no qual comentou suas preocupações sobre como este é o período mais perigoso já vivido em nosso planeta, Hawking explica que a situação não é nada animadora para a classe média do mundo. O motivo? Uma mistura da automação e da crescente inteligência artificial.

“O crescimento da inteligência artificial provavelmente vai estender essa destruição de empregos profundamente nas classes médias
“A automação das fábricas já tem dizimado empregos na manufatura tradicional”, começou ele. “O crescimento da inteligência artificial provavelmente vai estender essa destruição de empregos profundamente nas classes médias, com apenas os papeis mais cuidadosos, criativos e supervisórios sobrando.”
Hawking ainda continua, afirmando que, como resultado, veremos um aumento nas diferenças econômicas pelo mundo, acelerando algo que já vem acontecendo. E ele já avisa: “A Internet e as plataformas que ela torna possível permitem a grupos muito pequenos de indivíduos fazerem enormes lucros enquanto empregando muitas poucas pessoas. Isso é inevitável, isso é progresso, mas isso é também socialmente destrutivo.”

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terça-feira, 6 de dezembro de 2016

O vídeo abaixo é do Leandro Karnal, professor Doutor na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Uma reflexão de apenas três minutos e, também, um agradecimento aos presentes que foram ao lançamento do seu livro “Felicidade ou Morte”, ao lado do filósofo Clóvis de Barros Filho durante o Café Filosófico CPFL, em Campinas (SP), o recado que ele passa é a respeito de dois Brasis que temos hoje.
Os dois Brasis que ele fala trata-se de um conservador, com zumbis sangue-sugas querendo manter suas regalias e impedindo o desenvolvimento para as próximas gerações. E um outro Brasil com um espírito jovem, com sede de mudança e pé no otimismo e esperança de um futuro melhor com diferenças sociais. Interessante.

sábado, 5 de novembro de 2016

Nova repatriação terá imposto de 17,5% e deve incluir parentes de políticos

Título:             Nova repatriação terá imposto de 17,5% e deve incluir parentes de políticos
Autor:              Isabela Bonfim,
Publicado:      O Estado de S.Paulo
Data:               04 Novembro 2016 | 11h46

A principal diferença da nova fase da repatriação será a taxação, que irá retomar os moldes da proposta original do governo Dilma Rousseff, com 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa

BRASÍLIA - O projeto para reabrir o prazo de repatriação de recursos de brasileiros no exterior vai ter taxação de 17,5% e pode vir a incluir parentes de políticos. A proposta será entregue pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) na próxima terça-feira, 8, e é acompanhada de perto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento que assumiu ontem a liderança do governo no Congresso.

A principal diferença entre a primeira e a nova fase de repatriação será a taxação, que irá retomar os moldes da proposta original do governo Dilma Rousseff, com 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa. A proposta aprovada pela Câmara na primeira fase reduziu as alíquotas para 15%. O objetivo do aumento da taxação é garantir uma mínima vantagem para quem optou por repatriar primeiro, com um pequeno prejuízo para quem vai aderir na segunda fase.

O novo prazo para repatriação seria aberto em 1º de fevereiro de 2017 e deve durar até 30 de junho. Entretanto, o período pode ser reconsiderado devido a necessidade de que os recursos sejam repatriados antes de março. A partir desse mês, instituições internacionais contra a lavagem de dinheiro vão iniciar um programa de transparência com a divulgação de dados sobre recursos no exterior. Dessa forma, brasileiros citados em listas de organismos internacionais com os quais o Brasil possui acordos estariam impossibilitados de repatriar, além de estarem suscetíveis a multas e processos internacionais.

Isso levanta outro alerta para uma tramitação breve da proposta. No Senado, Renan pretende que o projeto tramite em regime de urgência e passe apenas pela Comissão de Constituição e Justiça.

Políticos e parentes. De acordo com Renan, o texto de seu projeto não deve trazer mais modificações em relação à primeira proposta. Entretanto, já existem movimentações para permitir que parentes de políticos sejam autorizados a repatriar. O líder do governo, Romero Jucá, é o responsável por essa negociação com demais parlamentares.

Segundo interlocutores do peemedebista, ele argumenta que, em alguns casos, não é possível impedir que empresários com parentesco político possam repatriar. Ele defende que a Receita Federal possui mecanismos para apurar a origem dos recursos e evitar que dinheiro diretamente ligado à política seja repatriado. Por outro lado, Jucá defende publicamente que políticos não devem poder aderir ao programa. "Seria legislar em causa própria", alega.

Foto ou filme. O projeto deve referendar o entendimento da Receita Federal de que o programa de repatriação cobre multa e imposto de renda sobre o montante, ou seja, toda a movimentação financeira de 2010 a 2014, conhecida como "filme".

Entretanto, o texto do projeto de lei também deve proteger e garantir a repatriação para aqueles que aderiram ao programa na primeira fase em formato "foto", saldo do dia 31 de dezembro de 2014. Isso porque o primeiro projeto aprovado não fez menção clara à forma da tributação e levantou dúvidas entre contribuintes e Receita.

Durante o processo, a Receita chegou a ameaçar excluir do programa quem declarasse apenas o saldo final. Agora, o órgão alega que irá aceitar a repatriação feita nesses moldes, sem risco de processos por sonegação e crime fiscal, embora nova multa sobre os períodos de 2010 a 2013 possa ser cobrada posteriormente.
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fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,nova-repatriacao-tera-imposto-de-17-5-e-deve-incluir-parentes-de-politicos,10000086374 

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Receita para capturar o Leão


Título: Receita para capturar o Leão
Publicação: http://oglobo.globo.com/opiniao/receita-para-capturar-leao-20402006
Autor: Demétrio Magnoli
Data: 03 de novembro 2016,

O ‘controle externo da Receita’ significaria, de fato, violar a autonomia do Fisco, subordinando-o aos interesses de máfias políticas articuladas a lideranças sindicais

Al Capone não caiu por ser um gângster, o maior de sua época, mas pelo crime banal de evasão tributária. Sem uniformes policiais, longe dos holofotes, auditores fiscais integram as equipes da Lava-Jato que desmontam as redes de corrupção erguidas na administração pública. A Receita Federal converteu-se em ameaça perene aos figurões bandidos da nossa pobre República. É por isso que, do ponto de vista deles, é vital enjaular o Leão, submetendo-o ao comando dos delinquentes de gravata. Os caçadores saíram a campo, armados com um pretexto fabricado no mundo sindical.
Nos idos de 2009, um certo Paulo Antenor, atual suplente do senador Magno Malta (PR-ES) e então presidente do Sindicato dos Analistas Tributários (Sindireceita), definiu uma fórmula de campanha sindical. Insurgindo-se contra a proposta de reservar o cargo de secretário da Receita a auditores fiscais, explicou que “há muita gente competente na área tributária que não está na Receita”, para concluir alertando sobre o risco de “tornar a sociedade refém de interesses de servidores”. Antenor, o anticorporativista de quermesse, traçava um rumo: de lá para cá, onde está o Sindireceita, aparece uma faixa com o bordão do “controle externo da Receita”.
Auditores fiscais são autoridades administrativas da Receita. Analistas tributários são técnicos auxiliares dos auditores fiscais. Sob a cobertura do bordão “anticorporativista” criado pelo esperto Antenor, o Sindireceita ofereceu um intercâmbio mutuamente vantajoso a políticos de diversos partidos. Basicamente, em troca da “valorização” dos analistas tributários, os parceiros políticos conseguiriam perfurar as regras de autonomia da Receita, nomeando aliados para os postos de chefia do órgão federal. Uma parte crucial desse programa condensa-se no Projeto de Lei 5.864, que será votado na Câmara nos próximos dias.
No começo, em 1985, eles eram “técnicos tributários”, servidores de nível médio. Logo, seguindo a onda geral de “valorização” de setores do funcionalismo com valiosas conexões políticas, os salários deles conheceram expressivos aumentos reais. Mas uma mudança de patamar ocorreu em dois saltos, entre 1999 e 2007, quando se tornaram “analistas tributários”, servidores de nível superior. O PL 5.864 completa o percurso, declarando-os autoridades administrativas, atribuindo-lhes funções privativas dos auditores fiscais e promovendo nova elevação salarial real. Será mais uma das “bondades” do Congresso, em benefício de uma casta de mais de sete mil funcionários públicos, na hora em que a maioria esmagadora dos trabalhadores enfrenta a retração salarial e o desemprego.
Comumente, “bondades” como essa são distribuídas por parlamentares em troca, apenas, do apoio eleitoral das corporações sindicais. Nesse caso, porém, há algo mais: a oportunidade de subjugar o Leão, colocando uma coleira no seu pescoço. O “controle externo da Receita” significaria, de fato, violar a autonomia do Fisco, subordinando-o aos interesses de máfias políticas articuladas a lideranças sindicais.
Uma certa Silvia Alencar, atual presidente do Sindireceita, tem muitos amigos, em diversos partidos. Três anos atrás, numa evidência de ecumenismo, sua vitoriosa candidatura sindical ganhou vídeos de apoios de congressistas do PT, PCdoB, PDT, PMDB, PSD e PP. Num desses acasos extraordinários, a relatoria do PL 5.864 ficou com o deputado Wellington Roberto (PR-PB), um dos mais notórios soldados da tropa de choque de Eduardo Cunha. Seu substitutivo, resultante da agregação de diversas emendas, determina o “compartilhamento da autoridade tributária” entre auditores fiscais e analistas tributários. É a realização do sonho do Sindireceita — e de tantos políticos atemorizados pelo avanço da Lava-Jato.
Nenhuma lei diz que o secretário da Receita Federal deve ser um auditor fiscal de carreira, mas a reserva do cargo às autoridades tributárias é parte da tradição e está prevista no regimento interno do órgão. Expandindo o conceito de autoridade tributária a mais de sete mil analistas, o PL 5.864 abre múltiplas rotas para a barganha política da nomeação do secretário — e, numa previsível reação em cadeia, para o preenchimento dos cargos regionais de chefia com funcionários “de confiança”. A Receita ficaria, então, sob o “controle externo” das máfias políticas — assim como, até outro dia, a Petrobras, a Eletrobras, o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O estabelecimento de burocracias públicas profissionais, meritocráticas, é uma marca do Estado-Nação contemporâneo. No Brasil, a elite política conseguiu evitar a conclusão desse processo, apropriando-se da prerrogativa de indicar dezenas de milhares de funcionários em cargos de confiança. A operação parlamentar de captura da Receita evidencia que, em meio às turbulências geradas pela Lava-Jato, as máfias políticas encontram meios de reagir, protegendo seus interesses vitais. Afinal, eles conhecem, tanto quanto nós, o epílogo da saga de Al Capone.
A Receita permaneceu, até hoje, relativamente insulada dos balcões de negócios da baixa política. As leis de carreira concentraram a autoridade tributária numa seção singular de servidores concursados, que são os auditores fiscais. Uma série de controles institucionais reduzem as oportunidades de corrupção e a margem de manobras políticas no interior do Fisco. A finalidade do substitutivo de Wellington Roberto é explodir a concha que envolve o órgão, inchando-o subitamente pela adição de uma nova categoria de autoridades tributárias representada por um sindicato altamente politizado.
Os chefes das facções criminosas comandam suas organizações a partir dos presídios. O PL 5.864 deveria ser examinado à luz dessa experiência brasileira. Da sua cela, em Curitiba, Eduardo Cunha tem ao menos um motivo para sorrir, enquanto admira o nascer de um sol quadrado.

Demétrio Magnoli é sociólogo
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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Receita Federal sob ataque

      Este é o título do post Publicado em 27 Outubro 2016 pela Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no post a Diretoria informa que “O segundo relatório do deputado Wellington Roberto, relator da Comissão Especial que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16 foi, para dizer o mínimo, um escárnio.”
Segundo a análise dos profissionais daquele Órgão, O relatório cria uma total confusão administrativa na RFB (Receita Federal do Brasil) e instaura o caos.
E fazem as seguintes indagações: “será que o deputado tem consciência do que está fazendo? E com que objetivo está agindo de forma tão flagrantemente contrária ao interesse público?”
Há dois dias, o Estado de São Paulo publicou artigo da lavra do jornalista Marchezan Taveira intituladoComo os tentáculos de Eduardo Cunha estão sendo plantados na Receita Federaldando um entendimento mais claro sobre os possíveis interesses por trás da implantação do caos na RFB e já adianto: nenhum destes interesses é republicano, passando longe dos interesses da sociedade brasileira.
Depreende-se do trabalho do jornalista (muito elucidativo por sinal), que os interesses são corporativos e vão no sentido de enfraquecer o órgão para dominá-lo, utilizando como massa de manobra uma de suas carreiras, apoderando-se de pontos chaves dentro da administração do mesmo. Esta estratégia busca, ainda, inibir as investigações contra os crimes de sonegação, principalmente aquelas ligadas aos agentes políticos a eles vinculados.
Como as investigações vinham caminhando rapidamente, estão correndo contra o tempo nesta desestruturação, por isso, usam do PL 5864/16 que está, hoje, no Congresso Nacional sobre a influência de Cunha, seus aliados e outros interessados em escapar das investigações. Claro que o Projeto de Lei deveria ser aprovado sem alteração, afinal, foi proposto pelo próprio Presidente da República como resultado de um acordo celebrado com os servidores da Receita Federal após quase dois anos de negociação.
A mudança do texto original do mencionado PL, foi uma ardilosa manobra destes interesses inconfessáveis. É certo que o corpo funcional da RFB sofre sem uma solução e sem a correção dos salários que já perdura a 4 anos e poderá perdurar mais 20 com o advento da PEC 241. Mas quem tem mais a perder com este episódio, caso texto original do PL seja finalmente alterado com todas as consequências que advirão, será indubitavelmente a democracia e a sociedade brasileira. 

Vamos aguardar para conhecer o resultado e os interessados de ambos os lados.

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domingo, 23 de outubro de 2016

Pagamentos fraudulentos não servem para nada

Título: Pagamentos fraudulentos não servem para nada
Publicação: http://www.conjur.com.br
Autor: 
Data: 21 de maio de 2012, 5h01

Já se tornou comum a tentativa de justificar rendimentos de origem ilícita com alegadas receitas de consultoria ou assessoria empresarial, onde quase sempre as partes (quem teria prestado os serviços e quem os contratara) usam argumentos curiosos para justificar a operação.
Muitas vezes ninguém sabe que tipo de consulta compõe a consultoria, não existem cópias do parecer, não há forma de dimensionar o negócio e ninguém sabe quem são os técnicos que nela atuaram. Tudo, é claro, deve ser sigiloso por força de contrato. Quando as partes dão o nome de “assessoria”, também não está presente qualquer indicativo de quais negócios foram objeto do serviço, quem assessorou, como, quando, etc.
Quando vemos essa pantomima toda, ficamos em dúvida sobre quem são os idiotas: quem está tentando lavar o dinheiro ou os servidores públicos que se tornaram, de repente, os piores cegos, que são aqueles que não querem ver.
Qualquer contador recém formado sabe que a legitimidade de uma despesa lançada na contabilidade de uma empresa não se sustenta apenas porque uma nota fiscal foi emitida e o imposto foi pago. Qualquer despesa só é admitida se for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos bens ou serviços por ela gerados.
Se houver algum fiscal que aceita uma despesa como comprovada apenas porque está diante de uma nota fiscal ou fatura paga e contabilizada, cujo imposto foi pago, ou se trata de um despreparado ou faz parte da lavanderia.
O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) diz:
Art. 299 – São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
§ 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.
§ 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
Já o artigo 304 do mesmo regulamento afirma:
“Art. 304 - Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.”
O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem decidido  no  seguinte sentido:
“PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Nos pagamentos por serviços prestados é indispensável a comprovação da necessidade e efetiva realização dos mesmos.” (Acórdão nº 105-3.818/89 in Diário Oficial de 14/09/90).
“DESPESAS DEDUTÍVEIS – Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.” (Acórdão nº 103-11.731 de 05/11/91, DOU de 28/03/96).
“SERVIÇOS DO CONSULTORIA – Para que as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. (Acórdão 101-84.454 , DOU 5/8/94).
O lançamento de suposta “consultoria” ou mesmo “assessoria empresarial” na contabilidade da empresa e sua dedução como despesa operacional depende, como a lei determina, de provas robustas de que os serviços foram prestados e são usuais na atividade de quem os contratou.
Tais serviços , pela sua própria natureza, não podem ser prestados por leigos, por pessoas que não possuam formação acadêmica compatível com o serviço que dizem prestar. Assim, se uma empresa formada por um veterinário e um filósofo, por exemplo, presta serviço de consultoria tributária, a despesa não pode ser admitida, ainda que ambos tenham eventualmente exercido alguma função no serviço público que se relacione com tributos.
Qualquer serviço de consultoria ou assessoria deve ser comprovado através  de relatórios, documentos, demonstrativos ou provas técnicas adequadas. Por exemplo: uma empresa de engenharia legalmente habilitada pode vender serviços de consultoria relacionados com exames de estruturas  de um edifício que se pretenda reformar para futura venda (“retrofit”). Ou ainda: empresa dedicada a pesquisas geológicas pode fornecer consultoria para a localização de jazidas minerais e avaliação de seu potencial produtivo para fins econômicos.
Serviço de consultoria ou assessoria não é algo indefinido. Devem estar presentes o objeto da consulta, a especialização do consultor, a finalidade do serviço e principalmente a necessidade do tomador do serviço. Sem tais condições  o fisco pode e deve glosar a despesa, além de poder considerar a operação como suspeita de ato ilícito.
Quando procuramos obter justiça tributária somos obrigados a não aceitar procedimentos ilícitos de terceiros que possam causar prejuízos ao erário. Se alguém por ai anda fraudando o fisco, deve ser punido, especialmente pagando o tributo e seus acréscimos, devolvendo ao poder público aquilo que de forma ilegal se apropriou. 
Não existirá justiça tributária enquanto não se respeitar o princípio da isonomia. Mas antes de chegarmos a isso temos um longo caminho a percorrer que começa pela redução da carga tributária.
De qualquer forma, a sociedade não pode aceitar essa história ridícula de que alguém pode obter ganhos expressivos fornecendo consultorias ou assessorias que se resumem a uma folha de papel. Nós, o povo, não somos totalmente idiotas. Um pouco, talvez, mas não totalmente.
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fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-21/justica-tributaria-pagamentos-fraudulentos-nao-servem-nada2 

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Cunha é preso em Brasília

Título: Cunha é preso em Brasília; casa do ex-deputado é alvo de busca no Rio
Autores: MARIO CESAR CARVALHO - DE SÃO PAULO
BELA MEGALE - DE BRASÍLIA

Data: 19/10/2016  13h30 - Atualizado às 13h42