quarta-feira, 10 de junho de 2009

Citação do dia

"O homem que sofre antes de ser necessário, sofre mais que o necessário"

Lucius Annaeus Sêneca (filósofo latino, cerca de 4 a.C.-65 d.C.)


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PORTARIA CONJUNTA RFB / INSS Nº 3


Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual,empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, e considerando o disposto no art. 7º-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e na Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006, resolvem:

Art. 1º A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial - que contribui facultativamente - e segurado facultativo, deverá ser requerida mediante utilização do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na Internet, no endereço http:// www. receita. fazenda. gov. br.

Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, fornecerá à RFB as informações necessárias para análise dos requerimentos de restituição de que trata o art. 1º, nos seguintes casos:

I - em virtude de tempo não reconhecido como filiação obrigatória;
II - pagamentos em duplicidade ou a maior;
III - pagamentos em gozo de benefícios; e
IV - demais situações.

Art. 3º Cabe à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, analisar e decidir sobre o requerimento de restituição.

Parágrafo único. O recurso contra a decisão que indeferiu ou deferiu parcialmente o requerimento de restituição deverá ser apresentado à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

Art. 4º Os requerimentos protocolizados no INSS, nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10, de 4 de setembro de 2008, deverão ser encaminhados à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, instruídos com as informações
referidas no art. 2º
.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10, de 4 de setembro de 2008.


LINA MARIA VIEIRA
Secretária da Receita Federal do Brasil
VALDIR MOYSÉS SIMÃO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

sexta-feira, 5 de junho de 2009

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2009

A consulta ao 1º lote de restituição já está disponível para pesquisa.

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Restituicao/default.htm


Se você cadastrou seu celular no site, atravéz do serviço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CSMS/default.asp e não recebeu um torpedo informando a disponibilização, então, certamente não está neste lote.


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Fonte: Site da RFB

terça-feira, 2 de junho de 2009

DIPJ 2009 - Programa - Receita Federal


Foi disponibilizado, nesta data(02/06/2009), o PGD da DIPJ2009 para utilização pelas empresas que se utilizam do Lucro Presumido ou Arbitrado, IN RFB 945/09.

O PGD para empresas optantes ou de uso obrigatório Lucro Real, Imunes, Isentas , Financeiras e Seguradoras está em desenvolvimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e tem previsão de disponibilização para o mês de julho.


www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9452009.htm

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segunda-feira, 1 de junho de 2009

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - casos de Extinção, Cisão, Fusão ou Incorporação


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 946, DE 29 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 262 e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 e nos arts. 235, 810 e 811 do Decreto nº 3.000, de 26
de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), resolve:

Art. 1º A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deve ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 1º A DIPJ a que se refere o caput, na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, deve ser
apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício.

§ 2º A obrigatoriedade de entrega, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 303, de 21 de fevereiro de 2003.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Fonte: DOU de 01/06/2009 - página 43
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Aprova o programa gerador e as instruções - DIPJ 2009


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 945, DE 29 DE MAIO DE 2009

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração
de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.
0).

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 262 e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0), relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009.

§ 1º O programa aplica-se somente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos.

§ 2º O programa aplica-se também às pessoas jurídicas de que trata o § 1º que durante o ano-calendário de 2009 foram extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas.

Art. 2º O programa DIPJ 2009 versão 1.0 é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 3º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2009 versão 1.0 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 2º.

Parágrafo único. Para a transmissão da DIPJ 2009 versão 1.0, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:

I - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro arbitrado;
II - obrigatória, para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ 2009 versão 1.0, apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); e
III - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.

Art. 4º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2009 versão 1.0 devem ser apresentadas até às 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2009.

Parágrafo único. As declarações relativas a eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, de que trata o § 2º do art. 1º, deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, nos seguintes prazos:

I - até às 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2009, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2009; e
II - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, para os eventos ocorridos nos meses de junho a dezembro de 2009.

Art. 5º A apresentação da declaração após o prazo de que trata o art. 4º ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita o contribuinte às seguintes multas:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2009 versão 1.0, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Fonte: DOU de 01/06/2009 página 43

Dispõe sobre Procuração, Certificado Digital, e-CAC da Receita Federal

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 944, DE 29 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º A procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.

§ 2º É vedado o substabelecimento da procuração.

Art. 2º A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.

Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá ser impressa, assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida
em cartório.

§ 1º Para produzir efeitos junto ao e-CAC, observado o disposto no caput, a procuração deverá ser incluída no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, mediante validação a ser efetuada
em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º Para validação, deverão ser entregues a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais.

§ 3º Para fins de auditoria, os documentos apresentados deverão ser arquivados na unidade de atendimento onde foram validados.

Art. 4º O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço constante do art. 2º, ou em uma unidade de atendimento da
RFB.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa nº 823, de 13 de fevereiro de 2008.


OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Extraído do D.O.U. de 01/06/2009 página 43

Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros

Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009

DOU de 29.5.2009

Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o artigo 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 36 a 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 5º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º A instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a que estão obrigados os estabelecimentos industriais envasadores de produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dar-se-á em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os equipamentos e aparelhos especificados no caput, e demais componentes necessários à sua integração e implementação, constituem o Sistema de Medição de Vazão (SMV).
Art. 2º A Coordenação-Geral de Processos Estratégicos (Copes), por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer:
I - as condições de funcionamento e as características técnicas e de segurança do SMV;
II - os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade, e homologação e intervenção no SMV;
III - os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do qual os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação do SMV;
IV - os prazos nos quais os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados nas posições 2201 e 2202 da TIPI estarão obrigados à instalação do SMV.
§ 1º A homologação de que trata o inciso II do caput será efetuada pelas Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, por intermédio de ADE publicado no DOU.
§ 2º Os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados na posição 2203 da TIPI ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 3º Órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser credenciados, mediante convênio, para, em conjunto com a Copes, definir e participar dos procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput
Art. 3º Em situações normais de operação, o SMV permanecerá inteiramente lacrado, inacessível para ações de configuração ou para interação manual direta com o usuário, o qual deverá ser provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga.
Art. 4º No caso de violação ou inoperância do SMV, o estabelecimento industrial envasador deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a ocorrência.
Art. 5º A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderão ser aplicadas as seguintes multas:
I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se:
a) a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, o SMV não tiver sido instalado em razão de impedimento criado pelo estabelecimento industrial;
b) o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2º do artigo 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento ao disposto no art. 37 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 6º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 587, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

quarta-feira, 27 de maio de 2009

EM BUSCA DA MOTIVAÇÃO

(Charles Chaplin)
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"Hoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o relógio marque meia noite.É minha função escolher que tipo de dia vou ter hoje.

Posso reclamar porque está chovendo
ou agradecer às aguas por lavarem a poluição.

Posso ficar triste por não ter dinheiro
ou me sentir encorajado para administrar as minhas finanças,evitando o desperdício.

Posso reclamar sobre minha saúde
ou dar graças por estar vivo.

Posso me queixar dos meus pais por não terem me dado tudo o que eu queria
ou posso ser grato por ter nascido.

Posso reclamar por ter que ir trabalhar
ou agradecer por ter trabalho.

Posso sentir tédio com o trabalho doméstico
ou agradecer a Deus por ter um teto para morar.

Posso lamentar decepções com amigos
ou me entusiasmar com a possibilidade de fazer novas amizades.

Se as coisas não saíram como planejei posso ficar feliz por ter hoje para recomeçar.

O dia esta na minha frente esperando para ser o que eu quiser.E aqui estou eu, o escultor que pode dar forma.

TUDO DEPENDE SÓ DE MIM.

"Pense... e tenha um bom dia.

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segunda-feira, 25 de maio de 2009

Citaçã do Dia

"O sorriso que irradiaste a ti retorna."

Provérbio Indiano

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terça-feira, 19 de maio de 2009

Receita: evolução da arrecadação indica recuperação

A arrecadação do Governo federal atingiu R$ 217,506 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano, o que representou uma queda de 7,11%, em relação à igual período de 2008, quando o número registrado foi de R$ 235,582 bilhões. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (18/5) pelo coordenador-geral de Estudos, Previsão e Análise da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Marcelo Lettiere. Os dados são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O valor arrecadado apenas em abril foi de R$ 57,698 bilhões, valor superior aos R$ 53,261 bilhões de março, mas uma queda real de 8,5% frente à igual período do ano passado. Esse foi o sexto mês consecutivo de queda da arrecadação dos tributos federais e das contribuições previdenciárias. A arrecadação começou a cair em novembro de 2008, quando foi registrada uma queda de 2,13%. Em dezembro e janeiro, as baixas foram de 4,58% e 6,49%, respectivamente. Em fevereiro, foi registrada a maior queda, de 11,13%. Os números de março revelaram uma queda de 5,93%, mas Lettiere ressalta que no resultado estava embutido a lucratividade de 2008. Na avaliação de Lettiere, o demonstrativo de abril é o primeiro que, de fato, pode indicar certa recuperação.

“A linha de evolução da arrecadação indica uma recuperação. O dado de abril em relação a fevereiro mostra que o segundo mês do ano foi o ‘fundo do poço’ da arrecadação. Mas ainda precisamos fechar o resultado econômico do primeiro trimestre para fazer uma estimativa melhor desta tendência”, comentou Marcelo Lettiere.
Ainda segundo dados da RFB, os fatores que mais contribuíram para não trazer o resultado das arrecadações para os níveis de 2008 estão relacionados às compensações, que foram da ordem de 4 bilhões no quadrimestre de 2009 e das desonerações para enfrentar a crise, que foram de R$ 8,4 bilhões. A queda da arrecadação também está relacionada ao IRPJ, PIS/COFINS, tributos que mais estão sofrendo o impacto da crise econômica mundial.
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fonte: UNAFISCO

segunda-feira, 18 de maio de 2009

Citação do Dia

"Muitos fracassos desta vida estão concentrados nas pessoas que desistiram por não saberem que estavam muito perto da linha de chegada."


Thomas Alva Edson (cientista norte-americano, 1847-1931)

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Declaração do Simples poderá ser encaminhada até 20 de maio

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 59, com o seguinte dispositivo: " As Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues em 4 de maio de 2009". A resolução estará no DOU de 19/05/2009.

As multas geradas desde 05/05/2009 serão canceladas. A partir de 18/05/2009 e até às 23h59m de 20/05/2009 não mais serão geradas multas quando da recepção da DASN-2009

nota vem assinada pela SECRETRIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/avisos/APROVADA_RESOLUCAO_ENTREGA_DECLARACAO.doc

quinta-feira, 7 de maio de 2009

Citação do Dia

"Quando você precisa tomar uma decisão e não toma, está tomando a decisão de não fazer nada."


William James (filósofo e psicólogo norte-americano, 1842-1910)

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Autorizado Concurso Público para a ANAC

PORTARIA Nº 97, DE 6 DE MAIO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de sessenta e cinco cargos de Analista Administrativo e quarenta cargos de Técnico Administrativo, para o Quadro de Pessoal
da Agência Nacional de Aviação Civil.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de outubro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

III - à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas na legislação vigente, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, o que implicará no remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério da Justiça; e
IV - à extinção de duzentos e dez postos de trabalho terceirizados da ANAC que estão em desacordo com a legislação vigente, até 31 de outubro de 2009, como contrapartida ao provimento dos cargos, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será da Diretora-Presidente da ANAC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até três meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA

sexta-feira, 24 de abril de 2009

Citação do Dia


“As virtudes se adquire pelo hábito(...) adquirímo-las pelo exercício, tal como acontece com as artes (…) os homens tornam-se arquitetos construindo e tocadores de lira tangendo seus instrumentos. Da mesma forma, tornamo-nos justos praticando atos justos"

Aristóteles (Filósofo grego nascido na Macedônia) (in Ética a Nicômaco)

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Concurso para Receita Federal

Autorizado a realização de concurso para RFB para provimento de 450 vagas de Auditor Fiscal e 700 vagas para Analista Tributário.


D.O.U. de 24/04/2009

PORTARIA Nº 87, DE 23 DE ABRIL DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de quatrocentos e cinquenta cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de setecentos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 3º O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA
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AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TRIBUTÁRIO

quinta-feira, 23 de abril de 2009

13 Passos Para Vencer os Desafios na Vida

1) Por mais que lhe falem da tristeza... prossiga Sorrindo.
2) Por mais que lhe demonstrem rancor... prossiga Perdoando.
3) Por mais que lhe tragam decepções... prossiga Confiando.
4) Por mais que o ameaçem de fracasso... prossiga apostando
na Vitória .
5) Por mais que lhe apontem erros... prossiga com os seus Acertos.
6) Por mais que discursem sobre a ingratidão... prossiga Ajudando.
7) Por mais que noticiem a miséria... prossiga crendo na Prosperidade.
8) Por mais que lhe mostrem destruições... prossiga na Construção.
9) Por mais que lhe acenem doenças... prossiga vibrando Saúde.
10) Por mais que exibam ignorância... prossiga exercitando sua Inteligência.
11) Por mais que o assustem com a velhice... prossiga sentindo-se Jovem.
12) Por mais que plantem o mal... prossiga semeando o Bem.
13) Por mais que lhe contem mentiras... prossiga na Sua Verdade .
Por mais difícil que lhe pareçam essas 13 tarefas, prossiga acreditando na capacidade que Deus lhe deu para cumprí-las...
E se lhe disserem que 13 é um número de azar, lembre-se que...
Sua sorte não depende de um número, mas sim do quanto você acredita nela.

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(Autor Desconhecido)

sábado, 18 de abril de 2009

Políticos e a farra com dinheiro público

Líderes e famílias viajam ao exterior e Câmara paga


BRASÍLIA - Metade dos 23 líderes da Câmara utilizou a cota de passagens em 82 viagens internacionais nos últimos dois anos. O uso indiscriminado do benefício transcende as bandeiras partidárias e ideológicas, envolvendo 11 lideranças da base governista e da oposição.

Pelo menos oito líderes aproveitaram o recurso da Câmara para levar parentes para o exterior. São eles: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), José Aníbal (PSDB-SP), Sandro Mabel (PR-GO), Mário Negromonte (PP-BA), Sarney Filho (PV-MA), Fernando Coruja (PPS-SC), Ivan Valente (Psol-SP) e André de Paula (DEM-PE), líder da minoria na Casa. Também cederam o benefício a terceiros para viagens internacionais Daniel Almeida (PCdoB-BA), Uldurico Pinto (PMN-BA) e Cléber Verde (PRB-MA).Três líderes utilizaram a cota em voos para o exterior mais de dez vezes. Com 23 viagens, Mário Negromonte é o campeão em uso da cota com passagens internacionais. Fernando Coruja, com 19, e Henrique Eduardo Alves, com 13, aparecem na sequência
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Notícia extraída da própria internet: congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=27876 - 37k -

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Caridade

- Quando virá o Messias? - perguntava o rabi Schimeon ao profeta Elias, que descia freqüentemente do céu para conversar com o mestre do Zohar.

- Roje mesmo - respondeu-lhe o profeta - vai até a porta de Roma e o verás. - O rabi Schimeon foi até a porta de Roma, onde permaneceu o dia todo, voltando sem ver nada além de indigentes cobertos de úlceras e um desconhecido de aparência pobre que os consolava e lhes curava as chagas. Ao chegar em sua casa encontrou Elias e lhe disse:

- Mestre, por que enganastes vosso servidor?

- Não te enganei, disse o profeta; não viste um homem que exercia a caridade? Pois afirmo que o reino da caridade é o do Messias, e se queres que o Messias venha todos os dias, pratica todos dias a caridade.

A caridade, segundo o apóstolo São João, é resumo e objeto final do cristianismo.

A caridade, segundo São Paulo, é tudo o que deve sobreviver às profecias que se tornaram vãs e à ciência superada pelo progresso.

A caridade, nas palavras do mesmo apóstolo, é superior à esperança e à fé.

A caridade é o sentimento profundo e eficaz da humanidade solidária.

Em vão a ignorância e o fanatismo quererão perpetuar a guerra; a paz já foi iniciada em nome da filosofia e amanhã será ratificada pela religião, liberada pelo predomínio final sobre as paixões humanas.

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Eliphas Levi