sexta-feira, 11 de junho de 2010

Controle Fiscal Contábil de Transição - Fcont - PROGRAMA VALIDADOR

Receita Federal do Brasil aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010.

Instrução Normativa nº 1041, publicada no DOU de hoje (11/06/2010), página 23. aprova o FCont para 2010 referente as informações de 2009 e 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.041


DE 10 DE JUNHO DE 2010

  • Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont. http:// www. receita. fazenda. gov. br/ Legislacao/ Ins/ 2009/ in9702009.htm

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010, de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...........................................................................................................................

Parágrafo único. Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário de 2009, poderão, ser substituídos até a apresentação de dados referentes a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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fonte: ASCOM/Marília

quinta-feira, 10 de junho de 2010

Receita Federal apreende R$ 20 milhões em mercadorias no Galeão

OPERAÇÃO REMESSA LEGAL

Operação Remessa Legal, no segundo dia a Receita Federal apreende quatro toneladas de mercadorias, avaliadas em R$ 20 milhões, no Aeroporto Antônio Carlos Jobim, o Galeão, na Ilha do Governador, a ação está sendo realizada pela equipe do Grupo de Despacho de Remessas Postais Internacionais (GDRPI), com o apoio da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp).

No primeiro dia da operação(quarta-feira), o órgão havia recolhido R$ 10 milhões em produtos como óculos, celulares, bolsas e canetas importadas, ilegalmente.

Participam da operação cinco auditores fiscais, cinco analistas tributários, servidores da Receita Federal que trabalham na Alfândega do Aeroporto, três agentes administrativos e as cadelas Sharon e Cris, treinadas para encontrar drogas em cargas. A operação utilizou equipamentos de raio-x para a vistoria dos pacotes.

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fonte: ASCOM/Marília

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MARÍLIA: RECEITA FEDERAL FAZ OPERAÇÃO JUNTO A PROFISSIONAIS LIBERAIS

A Delegacia da Receita Federal em Marília está realizando operações de fiscalização junto a diversos profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, etc.) nas cidades sob sua jurisdição.


A operação tem como objetivo principal verificar a regularidade do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo profissional liberal no exercício de sua atividade por conta própria.

A seleção dos contribuintes para fiscalização foi feita a partir do cruzamento das informações prestadas em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, a título de remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, com os recolhimentos das contribuições sociais previdenciárias existentes em nome do profissional liberal no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Os profissionais liberais que exercem a atividade por conta própria que deixaram de recolher as contribuições serão autuados pela fiscalização da Receita Federal. Foram detectados, inicialmente, cerca de 2.000 (dois mil) contribuintes nessa situação. Os cruzamentos serão realizados continuamente, e todos aqueles contribuintes que apresentarem indícios de irregularidade serão intimados a prestar esclarecimentos, ficando sujeitos a cobrança do valor devido com atualização monetária, além da aplicação de multa de até 20%.

Cabe ressaltar que a contribuição social previdenciária é fator importante de estabilidade social numa Nação ainda fragilizada pela miséria de expressiva parcela de sua população. São 27,9 milhões de aposentadorias, pensões e outros benefícios (18,8 milhões urbanos e 8,1 milhões rurais) mantidos religiosamente, com pagamentos pontuais, que colocam mensalmente na economia mais de R$ 20 bilhões, beneficiando, por extensão, quase 80 milhões de brasileiros. Segundo o IBGE, para cada beneficiário da Previdência Social, em média, há 2,5 pessoas beneficiadas indiretamente.

A Previdência Social exerce uma influência extraordinária na vida de milhões de pessoas e na economia de milhares de municípios brasileiros. Dos cerca de 5,6 mil municípios brasileiros, em mais de 3,4 mil deles (61%) o pagamento de benefícios previdenciários supera o que as comunidades receberam a título de Fundo de Participação dos Municípios.

A Previdência Social é o maior programa de redistribuição de renda existente no país. Ela reduz as desigualdades sociais, corrige as injustiças ao garantir a cidadania, impulsiona as economias locais, evita o êxodo rural. É, enfim, a verdadeira âncora que contribui para manter a paz social do Brasil.
 
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fonte: ASCOM/DRF Marília

terça-feira, 8 de junho de 2010

Parcelamento Lei 11.941/2009 - Declaração obrigatória

O contribuinte que aderiu ao parcelamento da lei 11.941/2009 está obrigado, por força da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, a preencher, no período de 1º a 30/06/2010, a DECLARAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS, disponível na área de atendimento virtual da Receita Federal do Brasil (e-CAC) – item opções da Lei nº 11.941/2009, no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp.

São oferecidas as opções: SIM, para inclusão de todos os débitos no parcelamento, e NÃO, para não inclusão de todos os débitos no parcelamento.

O contribuinte que optar pelo SIM está dispensado do preenchimento dos anexos da Portaria Conjunta, bem como do comparecimento às unidades de atendimento da RFB e PGFN.

A opção NÃO condiciona a obtenção de Certidão Conjunta RFB/PGFN Negativa ou com efeitos de Negativa ao preenchimento dos anexos com os débitos que deseja parcelar e da sua entrega na unidade da PGFN ou RFB do seu domicílio tributário.

Independentemente da opção pelo SIM ou NÃO, o contribuinte deve continuar efetuando os recolhimentos das parcelas mínimas mensais até a data da consolidação dos débitos, que ocorrerá nos próximos meses.

Para mais esclarecimentos, pode ser acessado o portal da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/OrientacoesPortConj.htm), onde constam as Orientações sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3.

ATENÇÃO: A falta do preenchimento da declaração até 30 de junho de 2010 acarretará o cancelamento da adesão ao parcelamento.

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fonte: ASCOM/Marília

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Em Marília 1º Lote de Restituição do IR vai injetar R$ 7 milhões e 900 mil

O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2010, ano-calendário 2009, vai injetar cerca de R$ 7.929.650,27 na economia da região da Delegacia da Receita Federal de Marília que abrange 56 municípios, 9.511 contribuintes serão contemplados neste primeiro lote. A consulta será liberada na próxima terça-feira, dia 8 e o pagamento do crédito aos contribuintes será no dia 15 na conta informada pelo contribuinte em sua declaração.

Estarão contemplados contribuintes com mais de 60 anos, como determina o Estatuto do Idoso. Em seguida, recebem o crédito aqueles que entregaram a declaração logo no início do prazo estipulado pela Receita, no mês de março. A consulta pode ser feita no site (www.receita.fazenda.gov.br).

Malha fina

Quem apresentou a declaração com alguma inconsistência pode verificar se está retido na malha fina. Até a hoje, segunda-feira, a delegacia da Receita Federal de Marília contabiliza 4.472 declarações na malha fina. Para saber, o contribuinte pode consultar o extrato da declaração, no site da Receita.

Basta clicar na primeira página do site, sobre o link “Declaração do Imposto de Renda retida em malha”. Em seguida, o contribuinte deve clicar em “Acessar o extrato IRPF no portal e-CAC”. A Receita vai pedir um código que pode ser criado no mesmo local. Para gerá-lo é preciso informar o número do CPF e os números dos recibos de entrega das declarações dos últimos dois anos.

Entre os principais motivos para as declarações serem retidas na malha fina, estão a omissão de rendimentos, como aluguéis e serviços prestados, além de divergência de dados com a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirf) das fontes pagadoras, e despesas médicas relacionadas a dependentes.
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fonte: ASCOM/Receita Federal/Marília
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segunda-feira, 24 de maio de 2010

CONTRABANDO - Sacoleiro sofre com mais roubos rumo ao Paraguai

Escalada da violência nas estradas da região preocupa os viajantes
Marcelo Toledo - Folha de São Paulo

Folha acompanhou grupo vindo de Passos, em viagem de 1.182 km, marcada pelo medo, insegurança e cansaço.


Carregado de sacoleiros, um ônibus é interceptado por um carro que aponta uma rota alternativa para desviar da fiscalização perto da fronteira com o Paraguai. Mas o que seria gentileza era, na verdade, uma tentativa de assalto.

Esse é só um dos problemas vividos por sacoleiros da região que se aventuram em três Estados para ir ao país vizinho fazer compras.

O dólar baixo, a economia em crescimento após a crise global e a perspectiva de conseguir uma renda extra ou mesmo de viver da venda de produtos comprados no Paraguai faz sacoleiros de São Paulo, Minas Gerais e Paraná viajarem em busca de bons preços, ao custo de enfrentar assaltos em rodovias.

Só neste ano, foram registrados ao menos dez na rota para Foz do Iguaçu (PR) -cinco na região-, o último na terça-feira, quando um grupo que deixou Araçatuba foi roubado em R$ 200 mil.

A Folha acompanhou um ônibus de sacoleiros que deixou Passos (MG), de onde partem os veículos com a maioria dos passageiros da região, e foi à fronteiriça Ciudad del Este, numa viagem de 16 horas e 1.182 quilômetros, marcada pelo medo, pela insegurança e pelo cansaço, como o do comerciante Antônio (nome fictício), que viaja pelo menos três vezes por mês para fora do país e já foi vítima de dois assaltos.

O roteiro dos roubos lembra um filme: com muito dinheiro para comprar à vista no Paraguai -não há relato de roubos com valores inferiores a R$ 20 mil-, os sacoleiros têm seus ônibus abordados a tiros em rodovias, principalmente perto de lavouras de cana-de-açúcar -fartas nos três Estados-, por homens fortemente armados, em potentes automóveis importados.

Eles mandam o ônibus entrar nos canaviais e assaltam os passageiros, que são obrigados a ficar nus e são trancados no bagageiro.

Os assaltos ainda acontecem sempre à noite e no trajeto de ida, quando os sacoleiros têm dinheiro para pagar as mercadorias, o que pode transformar um assalto bem sucedido em um genérico de roubo a bancos. Não há relatos de roubos à luz do dia.

"Os produtos não interessam. Eles querem apenas dinheiro e celulares. Os ladrões nos obrigaram a entrar por uma estrada de terra e nos assaltaram. Depois disso, só viajo de carro", disse o sacoleiro Gustavo, que foi assaltado em Peabiru (PR) no final de abril, na PR-317, após o ônibus ser interceptado por um falso veículo policial.

Por causa da semelhança entre os roubos -na região, a maioria ocorreu na Anhanguera-, a polícia não descarta a possibilidade de os assaltos serem praticados por uma mesma quadrilha.

Nova onda

O levante enfrentado pelos viajantes é o segundo em cinco anos na região. Em 2005, empresas de ônibus passaram a pagar por escolta armada, o que reduziu roubos.

Agora, com a rigidez da fiscalização da Receita Federal e o desinteresse de parte dos sacoleiros, o valor da escolta subiu muito, o que a inviabilizou a segurança e facilitou a ação de criminosos.

E não foram só os sacoleiros Antônio e Gustavo que pediram para ter as identidades preservadas. Muitos deles temem ser identificados e perseguidos, principalmente por exceder a cota mensal isenta de impostos, de US$ 300 (ou R$ 558, ao câmbio de anteontem).

A Folha presenciou um sacoleiro trocar US$ 1.500 numa casa de câmbio num calçadão da cidade paraguaia.

Segundo ele, isso acontece porque a cota é ínfima. "Só por ela não dá para viajar."

O comerciante aposentado Mário Dutra, 57, único de Ribeirão no grupo acompanhado pela reportagem, disse "aplicar" US$ 500 em suas viagens, o suficiente para gerar US$ 1.200 em negócios.

"Se eu ganhar R$ 200 ou R$ 300 estou no lucro, porque sou aposentado." Para trazer mais, alguns apelam a "laranjas", que cobram de R$ 10 a R$ 110.
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fonte: Jornal Folha de São Paulo, caderno Brasil, 23/05/2010.
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CONTRABANDO - Fiscalização e custo da escolta provocam fuga

São dois, basicamente, os problemas apontados pelos comerciantes
Da Redação - Folha de São Paulo

A nova insurreição enfrentada pelos sacoleiros nos 1.128 quilômetros que separam Passos (MG) de Foz do Iguaçu (PR) e a pressão da Receita Federal na chamada zona secundária de fiscalização fazem com que menos passageiros se aventurem em busca de preços baixos.

São dois, basicamente, os problemas apontados pelos comerciantes: o gasto extra com escolta, para tentar evitar assaltos, e o risco de perder as mercadorias em fiscalizações na aduana ou em barreiras na rodovia BR-277.

Se há cerca de cinco anos partiam de Passos até 12 ônibus lotados por semana de seis empresas rumo ao país vizinho, hoje a viagem é feita por três veículos, com 50%, em média, de ocupação.

"Piorou muito, já que hoje viajo com 25 passageiros, no máximo. Cheguei a viajar três vezes por semana com 45 pessoas", disse o empresário Vanderci de Souza, 46, da WV Turismo, de Passos.

A alternativa para evitar assaltos é a escolta armada, que fez parte da rotina entre 2005 e 2006, quando houve 18 roubos na região, com uma morte e prejuízo de R$ 1 milhão a 720 passageiros.

Com a desistência de passageiros de viajar, o custo da escolta (com dois seguranças armados e um carro) inviabilizou o pagamento pelos que restaram. Por viagem, ela custa até R$ 1.800, valor que é rateado pelos passageiros.

Isso fez o total de assaltos voltar a crescer. "Com 20 pessoas, o custo chega a R$ 90 por cabeça. É caro", diz Vandeir Lara, da Brasil Turismo.

A escolta é importante para "interceptar" veículos que tentem fechar o ônibus, manter comunicação e intervir quando detectar suspeitos.

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fonte: Jornal Folha de São Paulo , caderno Brasil - 23/05/2010
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quinta-feira, 20 de maio de 2010

Condenado por sonegação

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, condenou um empresário do Estado a pagar R$ 3,78 milhões ao governo federal, além de multa e reclusão de quatro anos e oito meses - regime semi-aberto -, por omitir informações em duas declarações do Imposto de renda (1998 e 1999) e sonegar quase R$ 7 milhões. Os R$ 3,78 milhões serão destinados ao ensino fundamental, a título de reparação dos danos causados à coletividade. De acordo com a denúncia, o empresário teve, entre 1998 e 1999, significativo acréscimo patrimonial injustificado, sem origem comprovada, realizando vultosas movimentações bancárias. Para calcular o valor a ser pago a título de reparação, o juiz utilizou como base os dados atuais do Ministério da Educação, que informa ser de R$ 900,00 o custo médio por aluno/ano. Esse valor foi multiplicado pelo número de crianças prejudicadas (4.200) pela conduta do acusado à época. "É necessário alertar a sociedade dos malefícios causados pelo sonegador. Precisamos criar o sentimento de que cada um tem uma enorme responsabilidade social e deve, portanto, contribuir para a melhoria da qualidade de vida de todos. É preciso que a sociedade reprove a conduta do sonegador e que ele, sonegador de impostos, sinta essa reprovação social", diz o juiz.
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fonte: Valor Econômico - caderno Legislação - 20/05/2010

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Postado por digitação.

quarta-feira, 12 de maio de 2010

O Globo - PF prende 11 acusados de desvio de R$ 300 milhões

Ana Paula de Carvalho e Luciano Augusto, especial para O GloboCBN


Valor refere-se a verbas de convênios com prefeituras do PR.

A Polícia Federal, com apoio do Ministério Público Federal (MPF), da Controladoria Geral da União (CGU) e da RECEITA FEDERAL, prendeu ontem em Londrina, no Paraná, 11 pessoas acusadas de desviar cerca de R$ 300 milhões de verbas públicas dos ministérios da Saúde e do Trabalho. O dinheiro era repassado por convênios firmados entre o poder público de várias localidades e o Ciap (Centro Integrado de Apoio Profissional), uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que pode receber recursos governamentais.

Entre os presos, estão o presidente do Ciap, Dinocarme Aparecido Lima; a mulher dele e vicepresidente do grupo, Verginia Aparecida Mariani; o diretor da Faculdade Inesul (pertencente ao grupo), Paulo Channan; e o lobista da entidade junto ao Ministério da Saúde, Juan Carlos Monastieri.

Os nomes dos outros presos não foram divulgados.

Além das prisões no Paraná, foram cumpridos 40 mandados de busca e apreensão em Goiás, Maranhão, Pará e São Paulo.

Dois aviões e diversos veículos foram apreendidos e todas as contas bancárias dos investigados, bloqueadas

Fraude foi iniciada na gestão de Nedson Michelletti (PT) A investigação da CGU teve início em 2008 em três municípios do Paraná (Londrina, Rolândia e Campo Largo). O Ciap deu início às fraudes na gestão do então prefeito de Londrina, Nedson Michelletti (PT), que segundo a PF, teria sido negligente com os desvios da empresa. As investigações confirmam a reportagem publicada pelo GLOBO em fevereiro do mesmo ano, quando foi mostrado o desvio de dinheiro público através de convênios firmados entre a Oscip.

Na época, a Oscip tinha recebido do Ministério do Trabalho verba de R$ 3 milhões para qualificar 1.300 jovens em Londrina e nem havia data de início.

A reportagem fez o levantamento de que não era só no Paraná que a entidade agia com desvios, mas se capilarizou em outras 50 prefeituras pelo país.

— Nos últimos cinco anos, a entidade teria recebido cerca de R$ 1 bilhão em verbas do governo federal, e a estimativa é de que a quadrilha tenha conseguido desviar pelo menos R$ 300 milhões em Londrina, Rolândia e Campo Largo — disse o coordenadorgeral de operações especiais da CGU, Israel Carvalho.

Só em Londrina, onde o Ciap iniciou suas atividades em 2001, a entidade teria faturado R$ 34 milhões nos últimos cinco anos, e o desvio apurado chegou a R$ 10,2 milhões. Os desvios começaram durante a gestão petista (2000 a 2008) e continuaram na atual gestão do prefeito Barbosa Neto (PDT), que em setembro firmou novo convênio com o Ciap no valor de R$ 33 milhões, apesar de a empresa já estar sendo investigada.

Os recursos federais obtidos pelo Ciap eram destinados para a área da saúde, onde deveriam ser integralmente usados em projetos como o Programa Saúde da Família (PSF), Samu e Controle de Endemias.

Israel Carvalho explicou que o esquema se valia de falhas na fiscalização por parte das prefeituras para não comprovar despesas que justificassem o gasto do dinheiro. Além disso, o esquema se valia de indicações políticas. Conforme a reportagem do GLOBO de fevereiro de 2008, o então deputado federal Barbosa Neto tinha indicado a Oscip ao governo federal, o que à época foi negada por ele.

De acordo com o delegado Evaristo Kuceki, da PF em Londrina, o esquema foi montado com a participação de agentes públicos, sobretudo das prefeituras.

A próxima fase da investigação vai recair sobre a administração pública. As irregularidades remetem a 2007, durante a administração de Micheletti, quando o Tribunal de Contas já havia encontrado irregularidades em pelo menos seis contratos de terceirização firmados entre a prefeitura e a Oscip.

Atualmente, há quatro contratos vigentes entre a prefeitura de Londrina e o Ciap. O maior — de R$ 33,2 milhões — foi firmado em setembro de 2009, já na administração de Barbosa Neto, que havia assumido o cargo quatro meses antes.
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fonte: O Globo - 12/05/2010

A unidade móvel da Receita, o “Ônibus da Cidadania”

Iniciativa da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (DRF/GOI) leva serviços e Educação Fiscal para municípios do interior que não contam com unidades do órgão. A unidade móvel da Receita, o “Ônibus da Cidadania”, esteve em Iporá nos dias 27 e 28 de abril, prestando atendimento para a população e divulgando a Educação Fiscal.




A DRF/GOI resolveu aproximar mais a Receita Federal da população goiana e montou uma unidade móvel para visitar os municípios que não contam com sede (delegacia ou agência) do órgão. Iporá foi a primeira cidade a ser visitada, nos dias 27, 28 e 29 de abril. Palestras, prestação de serviços e Educação Fiscal fizeram parte do programa. A intenção da Delegacia é estar em uma cidade por mês, mas para isso precisa estabelecer parcerias com as autoridades locais.

Em Iporá

O motor home da Receita vai estacionou na Praça da Feira Coberta (Centro de Abastecimento Esporte e Lazer) para prestar serviços e dar informações para a população e empresas do município. A equipe de cinco servidores atendeu a 169 contribuintes, prestando exatos 400 serviços.

O sucesso da iniciativa foi tão grande que a Receita Federal, atendendo a pedidos da população estendeu sua estada em Iporá por mais um dia, inicialmente os atendimentos estavam previstos para acontecer apenas nos dias 27 e 28.

Pesquisa de situação fiscal e cadastral, emissão de guia para recolhimento de tributos federais (DARF), inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), emissão de relatórios de restrições junto à Previdência Social, serviços básicos de CPF e cadastramento de senhas para os serviços previdenciários foram disponibilizados à população de Iporá.

Na noite do dia 27, no auditório da Câmara de Vereadores, Humberto Matsuda, representante goiano de Educação Fiscal pela RFB e João Caputo, representante de Educação a Distancia (EAD) pela Receita Federal em Goiás, palestraram para cerca de 70 autoridades, servidores públicos e estudantes da faculdade local. O primeiro falou sobre “A Sensibilização para a Educação fiscal e a Cidadania”, o segundo sobre o curso a “Disseminadores de Educação Fiscal à Distância”.

Na noite seguinte o encontro foi na sede da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) e dirigiu-se a empresários, estudantes da Escola de Jovens e Adultos do Colégio Dom Bosco e a profissionais que atuam junto à Receita Federal. Cinquenta pessoas estiveram assistindo às palestras.

Após as palestras do dia 28 foi formada uma pré-comissão de trabalho para a instituição do Grupo Municipal de Educação Fiscal de Iporá. Segundo Humberto Matsuda “isso mostra o sucesso da iniciativa da DRF/GOI, pois o conjunto das atividades feitas em Iporá conseguiu sensibilizar a sociedade local para o tema da Educação Fiscal”, conclui.

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Fonte: DRF/GOI

sexta-feira, 7 de maio de 2010

Veja quem tentou desfigurar o projeto Ficha Limpa

Notícia publicada dia 06 de Mario de 2010


     Parlamentares de quatro partidos tentaram desfigurar o projeto ficha limpa na votação dos destaques da proposta, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça: PMDB, PP, PR e PTB. São dessas quatro legendas os 43 deputados que votaram favoravelmente a duas alterações que praticamente inviabilizavam o projeto Ficha Limpa.

   A lista (veja abaixo) é encabeçada pelo PMDB, com 18 deputados, e pelo PP, com 16. Em seguida, vêm o PR, com seis nomes, e o PTB, com três. Ao todo, 43 deputados do PMDB, do PP, do PR e do PTB votaram a favor de mudanças que inviabilizariam projeto.

   Dos 12 destaques, nove ficaram para ser analisados na próxima terça-feira (11). Dois dos três derrubados ontem afetavam profundamente a aplicação do projeto, cujo texo-base foi aprovado anteontem (4).

   Primeiro, os deputados derrubaram (362 votos a 41) a possibilidade de retirar do projeto o período em que um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico. Na visão de deputados favoráveis ao ficha limpa, como Flávio Dino (PCdoB-MA), essa manobra poderia fazer com que a matéria viesse a ser questionada futuramente em relação à sua constitucionalidade.

   Afinal, uma das máximas do direito diz que toda conduta reprovável precisa ter uma pena determinada. Essa alteração foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

   Depois, os parlamentares rejeitaram (377 votos a favor, dois contra e duas abstenções) a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Atualmente, o político só fica impedido de se candidatar quando é condenado em última instância na Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte constitucional jamais condenou um político. Esse destaque foi proposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que não participou da votação.

   Se passasse a proposta do petebista, pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade, poderiam concorrer livremente.

Câmara dribla destaques que anulavam ficha limpa

   Para derrubar os destaques de Eduardo Cunha e Jovair Arantes era necessário obter 257 votos em plenário. Qualquer resultado inferior mudaria o texto. Veja a relação dos deputados de São Paulo que tentaram inviabilizar a proposta de retirar o período pelo qual um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico:

São Paulo
Aline Corrêa (PP)
Beto Mansur (PP)
Celso Russomanno (PP)
Paulo Maluf (PP)
Vadão Gomes (PP)

Votaram pela manutenção do segundo destaque da noite, que, na prática, acabava com a proposta do ficha limpa:

Beto Mansur (PP-SP)
Edinho Bez (PMDB-SC)


Abstiveram-se:
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Leonardo Piccianni (PMDB-RJ)

Autor do destaque: Jovair Arantes (PTB-GO) – não votou
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Fonte: Congresso em Foco

quarta-feira, 5 de maio de 2010

CITAÇÕES DO DIA

"A língua resiste porque é mole; os dentes cedem porque são duros."


(Autoria: Provérbio Chinês)





"Algum dinheiro evita preocupações; muito as atrai!"

(Autoria: Confúcio)

Jantar em apoio ao GACCH

GACCH – Grupo de Apoio às Crianças com Câncer e Hemopatias

Dia 21/05/2010 a partir das 20:30 horas na sede a Associação dos Dentistas de Marília na avenida das Esmeraldas, 1001, bairro Fragata

FICHA LIMPA - Aprovada proposta que impede candidatura de condenados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (4/5), por 388 votos, o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP) para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). Os líderes partidários acordaram a votação dos doze destaques apresentados ao texto para hoje. O texto original foi proposto pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) formado por várias entidades, inclusive o Sindifisco Nacional.


A proposta evita candidaturas de condenados por decisão colegiada da Justiça por crimes como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e estabelece o período de oito anos para que o concorrente fique impedido de se candidatar.

Contudo, há possibilidade de o político apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça, o que permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, uma vez que o recurso será julgado com prioridade pelo colegiado que o receber.

Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito. Segundo a Agência Câmara, a justificativa do deputado José Eduardo Cardozo, que relatou a matéria pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), para incluir no texto a previsão da possibilidade de recurso com efeito suspensivo foi garantir o direito ao contraditório e ampla defesa.
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Extraído do site http://www.sindifisconacional.org.br/ em 05:05:2010

segunda-feira, 19 de abril de 2010

População pode fazer denúncias eleitorais online no portal do MP

Notícia publicada dia 19 de Abril de 2010


O portal do MP na internet (www.mp.sp.gov.br) passa a disponibilizar, agora com maior destaque, um ícone pelo qual os cidadãos podem encaminhar ao Ministério Público denúncias online sobre crimes e fraudes eleitorais.

A o clicar no ícone, abre-se uma página específica na qual o cidadão pode fazer denúncia sobre corrupção eleitoral (compra e venda de votos), sobre uso da máquina administrativa (condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais) e sobre propaganda eleitoral ilegal.

As denúncias online foram instituídas pela Assessoria Eleitoral da Procuradoria-Geral de Justiça nas eleições municipais de 2008 e, agora, volta a ganhar destaque no portal do Ministério Público em razão das eleições de outubro. O ícone está localizado no lado direito do portal.
 
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Extraído do site: http://www.matra.org.br/
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CITAÇÕES DO DIA

"A língua resiste porque é mole; os dentes cedem porque são duros."


(Provérbio Chinês)


"Algum dinheiro evita preocupações; muito as atrai!"

(Confúcio)

É um fanfarrão!

Tudo tem seu TEMPO, eu sei. A coisa mais difícil pra mim é esperá-lo.

Eu acho que o TEMPO é um senhor todo engraçadão, irônico, sádico e sabido. Sim, sabido. Sábio é demais. Não acho sábio, por exemplo, o que o Tempo está fazendo com a minha bunda. Ela ficava bem melhor aos 20 e quanto a isso não cabe contestações. Tampouco é sábio quando o Tempo leva, antes do tempo, quem deveria ficar. Só mais um pouquinho.

Ele é sabido quando passa e deixa a gente mais experiente. Mas não é sábio quando nos deixa mais velhos. Em todos os sentidos. É sabido também quando nos dá oportunidades no exato momento em que temos condições de aproveita-las plenamente. Mas não é sábio quando demora muito a nos dar as oportunidades que tanto buscamos... porque é difícil demais esperar sem corromper-se à vida.

Irônico como a gente só percebe tudo isso quando o Tempo passa. Irônico o Tempo nos tornar mais sábios a medida que ficamos menos ágeis e sonhadores. Irônico perceber que depois de um tempo, a gente tem menos Tempo e já perdeu muito tempo.

Sádico, o Sr. Tempo, quando sabe que tudo vai dar certo, mas coloca horas, dias, anos a mais e pedrinhas a mais no caminho entre nós e os nossos sonhos. Mais sádico ainda é que ele sabe sim se tudo vai dar errado e no entanto nos deixa continuar tentando, lutando, buscando um caminho que vai nos levar a outro lugar. Ou pior. Lugar nenhum.

Todo engraçadão. Porque o Tempo tem poder de transformar nossos maiores medos em piadas, depois de um tempo. Pega nossos ideais e os transforma num chacoalhar de ombros quando mudamos de idéia. Pega nossas verdades e contesta-as com outras coisas que ele esconde, mas que só descobrimos quando ele passa.

Cá estou eu. Tentando entender o Tempo. Escrevendo sobre o tempo que não passa e brinca comigo, com meus sonhos e minhas verdades. E tudo que posso concluir resume-se a seguinte frase: É um fanfarrão!

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Autoria: Carol Carreiro - extraído do site:  http://carolinhas.blogspot.com/
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terça-feira, 13 de abril de 2010

Citação do Dia

"Daqui a cinco anos você estará bem próximo de ser a mesma pessoa que é hoje, exceto por duas coisas: os livros que ler e as pessoas de quem se aproximar"
Charles Jones

"Da sua experiência ou da experiência gravada de outros (história), os homens aprendem somente o que suas paixões e seus preconceitos metafísicos lhes permitem"
Aldous Huxley

Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito

Públicado no Jornal Valor Econômico de 13/04/2010 (caderno Legislação)

Cristine Prestes, de Salvador

A presidência do 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberá uma proposta de incluir, no relatório final do evento, uma recomendação para o Brasil dar fim ao mecanismo que permite que a sonegação fiscal não tenha punição quando o autor do crime pague o tributo devido. A ideia partiu do grupo de trabalho que discutiu Justiça fiscal durante a tarde de ontem, primeiro dia do congresso das Nações Unidas, que acontece em Salvador. "Vamos encaminhar a sugestão de que, no documento final do evento, a ONU recomende que o país dê fim à extinção de punibilidade mediante o pagamento do tributo", diz o procurador da Fazenda do Estado da Bahia, Raimundo Luiz de Andrade.

Hoje, a legislação brasileira prevê que a punição por crime de sonegação seja extinta se o sonegador pagar o que deve ao Fisco qualquer que seja a fase do processo criminal - se ainda não foi iniciado, se já houve denúncia do Ministério Público ou se já há condenação em alguma instância. A chamada extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal foi avançando ao longo dos anos tanto na legislação quanto na jurisprudência dos tribunais brasileiros. O primeiro abrandamento da punição à sonegação veio com a Lei nº 8.137. Em 1990, a norma previu que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia extinguia a possibilidade de punição por crime de sonegação.

Mais tarde, a Lei nº 9.964, de 2000, que criou o programa de parcelamento fiscal Refis, estabeleceu que a adesão ao parcelamento suspendia os processos por crime de sonegação. Em 2003, uma nova mudança previu que a punibilidade fiscal é extinta quando o tributo é pago, sem fazer qualquer menção ao momento em que isso deveria ocorrer. No ano passado, o Refis da crise foi mais além e estabeleceu a suspensão dos processos mediante a adesão ao parcelamento dos débitos - na prática, a extinção da punibilidade a qualquer tempo. "Foi o tiro de misericórdia", diz o juiz Durval Carneiro Neto, titular da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de Salvador, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

De acordo com o juiz, que participou do debate sobre Justiça fiscal, a política criminal brasileira entende que o crime tributário é apenas um crime contra a arrecadação. "Mas quando entendemos que o pagamento resolve o problema, estamos ignorando a fraude", afirma. "O direito penal não pode servir de reforço ao direito tributário para fins de arrecadação". Para o procurador Raimundo Luiz de Andrade, o direito penal tributário brasileiro é único no mundo e incoerente com a busca de um modelo de sistema criminal que combata as desigualdades, que, segundo ele, é o foco das discussões da ONU.
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Digitado por Ivan Malheiros em 13/04/2010 (não substitui o original)
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Será que é preciso mesmo que uma entidade estrangeira tenha que vir dar uma bofetada no corporativismo dos criminosos de colarinho branco? Quando a sociedade brasileira irá adotar a postura ética e sua parcela de responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa? Aqui eu me incluo sim, mas incluo também a voce e, principalmente, nos Poderes constituídos deste país.

domingo, 11 de abril de 2010

Mau uso de redes sociais atrapalha a vida de quem procura emprego

Por Ricardo Freiesleben, da Redação Yahoo! Brasil

O que você costuma publicar em seus perfis na internet? Quem são seus amigos, de quais comunidades participa e o que escreve nelas? Você é intolerante a alguma coisa? Saiu em fotos comprometedoras? Cuidado, toda a sua "vida online" pode ser levada em conta bem naquela hora em que você estiver participando de um processo seletivo. E aí, meu amigo, tudo o que publicou na rede pode depor contra e acabar com sua chance de voltar ao mercado de trabalho.

"Aqui nós monitoramos tanto candidatos como contratados. As redes sociais podem ser uma boa vitrine se usadas de forma positiva, mas, aqui no Brasil, parece que muita gente ainda não percebeu que usar a internet exige uma postura mais cautelosa", explica Celeste Boucinhas, sócia da Boucinhas & Campos Talentos Humanos, que cita um exemplo de mau uso da rede. "Uma vez aconteceu de um funcionário faltar alegando doença e publicar uma foto dele na praia", indigna-se.

Com o mercado cada vez mais disputado, é difícil encontrar um diferencial que coloque você a frente dos seus concorrentes. Também por isso, os recrutadores têm recorrido às mídias sociais para saberem mais sobre os candidatos. Sites como Orkut e Facebook, mais voltados a relacionamento, mostram um pouco da personalidade dos futuros contratados, enquanto contas no LinkedIn, por exemplo, mostram suas características profissionais. No entanto, é preciso saber utilizar tudo isso em seu benefício. Um pequeno deslize comportamental nessas páginas pode realmente dificultar sua vida no processo seletivo.

Analiso um candidato através das redes sociais quando há alguma dúvida em relação ao perfil, após ter utilizado outras ferramentas de apoio como, por exemplo, a entrevista", pondera Andréa Botet, coach e headhunter do Yahoo! Brasil, que também dá dicas de como usar a internet como aliada. "Mantenha seu perfil atualizado, mencione suas qualificações profissionais e alguns interesses pessoais, participe de fóruns e, caso goste de escrever, crie seu blog e alimente-o constantemente."


Felizmente, para aqueles que adoram expressar o que realmente pensam na internet, nem todos os consultores de RH aderiram ao novo método de busca de qualificação profissional e pessoal. "Nossa diretriz é considerar que nem tudo o que é lido é fidedigno. Não utilizo as ferramentas sociais para investigar a vida das pessoas, mas, por exemplo, se busco por um diretor de assuntos de meio ambiente e vejo um candidato demonstrar engajamento pela causa em blogs ou fóruns, ponto pra ele. Por outro lado, se eu levasse em conta as redes sociais, não iria gostar de ver um profissional participar de uma comunidade do tipo 'odeio trabalhar', 'bebo até cair' e etc", analisa Carlos Gonçalves, headhunter da Horton International.

Cuidar da sua exposição na rede mundial pode realmente ser bastante trabalhoso, mas, se o objetivo é melhorar de vida, o investimento pode valer a pena, ainda mais considerando que seu alvo pode estar a apenas um clique.

Caso de demissão por culpa de rede social

Dessa vez o profissional não perdeu a chance de ingressar no mercado de trabalho, mas sim a oportunidade de continuar nele. É o caso do diretor comercial de uma empresa brasileira de hospedagem de sites, que foi demitido recentemente graças a uma confusão causada no Twitter, após emitir algumas opiniões futebolísticas citando o nome da companhia.

Torcedor do Corinthians, o executivo publicou mensagens contra o rival São Paulo durante o clássico entre as equipes, válido pelo Campeonato Paulista. O problema é que a empresa em que trabalhava estava patrocinando a equipe do Morumbi na ocasião. O diretor postou mensagens como "Chupa bambizada!". Resultado? Fez a empresa pedir desculpas publicamente e, horas depois, acabou no olho da rua.


Top 7 equívocos online que podem queimar seu filme

1 - Ter postura muito incisiva em assuntos polêmicos como, por exemplo, religião e futebol;
2 - Mau uso da língua portuguesa. Procure não ofender a gramática, mesmo em conversas em programas de mensagens instantâneas (Yahoo! Messenger, MSN);
3 - Comportamento violento ou discriminatório em redes sociais ou fóruns de discussão;
4 - Criticar a empresa ou o chefe do emprego atual ou mesmo dos anteriores;
5 - Não minta. Alegar doença e postar uma foto da folga lhe render uma bela demissão por justa causa;
6 - Revelar informações confidenciais da empresa, como ações, balanços e etc;
7 - Participar de comunidades que possam levar as pessoas a terem uma má ideia sobre você.

Onde procurar emprego na internet

Menos populares no país, porém muito mais relevantes para quem está atrás de emprego, são as redes sociais Plaxo e LinkedIn. Ambas são voltadas muito mais ao mundo corporativo do que qualquer outra coisa. No LinkeIn, por exemplo, você pode cadastrar seu currículo e consultar outros. O site inclusive menciona que executivos das 500 maiores empresas listadas pela revista Fortune têm perfis por lá.

"Nós usamos bastante o LinkedIn para procurarmos boas opções de profissionais no mercado e o resultado tem sido muito positivo", revela Celeste Boucinhas. "É um recurso muito interessante, pois é uma rede específica para contatos profissionais. Já encontrei ótimos candidatos e acredito que é uma tendência no universo de recursos humanos", complementa Andréa Botet.

Outras opções para quem quer trabalhar seu business networking são o Indica, o Eacademy e o Monster. Já para quem quiser apenas divulgar seu currículo para os seguidores no Twitter ou no Meme, por exemplo, pode criá-lo no TwiRes.

Por falar em Twitter, vale seguir alguns perfis criados justamente para divulgar vagas de trabalho: @CiadeTalentos, @michaelpagebr, @asapexec, @vagas, @DMRH, @job4dev, @vagasnaweb, @EmpregoBrasil, @elancers_net, @PCIconcursos, @curriculumvagas, @link_zero, @frilas e @publicijobs. Não deixe também de conhecer o Yahoo! Empregos e boa sorte!

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fonte: Yahoo! Notícias