LEI No - 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 39 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 39. ...................................................................................
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
terça-feira, 22 de setembro de 2009
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Citação do Dia
"A palavra exprime o que transborda do coração."
(São Mateus)
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Hoje, dia 21 de setembro é dia de São Matheus, o coletor de impostos que um dia ouviu o "vem, segue-me" de nosso Senhor Jesus Cristo e tornou-se um de seus mais queridos Apóstolos, logo, hoje também é o dia dos profissionais das administrações tributárias.
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(São Mateus)
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Hoje, dia 21 de setembro é dia de São Matheus, o coletor de impostos que um dia ouviu o "vem, segue-me" de nosso Senhor Jesus Cristo e tornou-se um de seus mais queridos Apóstolos, logo, hoje também é o dia dos profissionais das administrações tributárias.
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Concurso Público - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Escolaridade: Curso Superior concluído, em nível de graduação
Remuneração inicial: subsídio mensal no valor de R$ 13.067,00
Taxa de Inscrição: R$ 130,00
Número de vagas: 450
Período de Inscrição: Entre 10 horas do dia 28 de setembro de 2009 e 23h59min do dia 13 de outubro de 2009
Aplicação das provas: dias 5 e 6 de dezembro de 2009
Edital completo no site oficial da Esaf: http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/AFRFB-2009/index.html
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Escolaridade: Curso Superior concluído, em nível de graduação
Remuneração inicial: subsídio mensal no valor de R$ 13.067,00
Taxa de Inscrição: R$ 130,00
Número de vagas: 450
Período de Inscrição: Entre 10 horas do dia 28 de setembro de 2009 e 23h59min do dia 13 de outubro de 2009
Aplicação das provas: dias 5 e 6 de dezembro de 2009
Edital completo no site oficial da Esaf: http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/AFRFB-2009/index.html
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