sábado, 15 de outubro de 2016

Fisgados pela Receita

Título: Fisgados pela Receita
Publicação: Isto É - http://istoe.com.br/ 
Autor: Aguirre Talento
Data: 14.10.16 - 18h00

Dez políticos envolvidos na Lava Jato são autuados por apresentarem movimentações financeiras incompatíveis. Só o ex-deputado do PT André Vargas foi multado em R$ 4,2 milhões. Eduardo Cunha e José Dirceu integram a lista



           Depois que surgiram as denúncias de que dezenas de parlamentares recebiam propina desviada dos cofres da Petrobras, o alerta vermelho da Receita Federal foi aceso. Primeiro, os auditores fizeram um pente-fino em casos específicos, a pedido do Ministério Público Federal. Em seguida, teve início uma grande investigação sobre o patrimônio dos políticos alvos da Operação Lava Jato, que continua a ser ampliada e aprofundada. ISTOÉ obteve dados inéditos da devassa em curso: de uma lista inicial com 44 investigados, a Receita já abriu autos de infração para multar dez políticos. O Instituto Lula, que teve a isenção tributária cancelada na quinta-feira 13 por desvio de finalidade, também integra esse rol. Sobre os políticos, em sete casos foi confirmada na primeira instância administrativa a aplicação de multa. Os parlamentares recorrem ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para tentar anular a punição. Nos outros casos, o processo ainda está aberto para defesa em primeira instância.
O alvo pioneiro foi André Vargas, flagrado em relações pessoais e de negócios com o doleiro Alberto Youssef. Ao analisar o imposto de renda de Vargas, a Receita encontrou dados impressionantes: omissão de rendimentos milionários por meio de empresas de fachada e indícios de crime contra a ordem tributária. A gravidade se refletiu na punição: a Receita está cobrando R$ 4,2 milhões do ex-deputado. De acordo com o auto de infração obtido com exclusividade por ISTOÉ, duas empresas ligadas a Vargas, a Limiar e a LSI, receberam pagamentos de propina da agência de publicidade Borghi Lowe em troca da ajuda para obter contratos no governo. Para os auditores, os recursos recebidos pelas duas empresas, em um total de R$ 4,3 milhões entre 2010 e 2014, deveriam ter sido declarados por André Vargas e tributados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Também foi considerado como omissão de rendimentos um pagamento de R$ 1,5 milhão em espécie que teria sido feito pelo doleiro Alberto Youssef em 2014. “Diante da cristalina presença do elemento subjetivo do dolo, não restando dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir rendimentos, empregando subterfúgios para ocultar a origem dos mesmos, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos, foi aplicada à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício a multa de ofício qualificada de 150%”, diz o relatório do auto de infração. Vargas recorreu ao Carf e tenta anular ou diminuir a punição, sob argumento de que não há provas de ter omitido rendimentos.
               A lista de políticos que já respondem a autos de infração inclui, além de Vargas, Aníbal Gomes (deputado federal pelo PMDB-CE), Arthur Lira (deputado federal pelo PP-AL), Dilceu Sperafico (deputado federal pelo PP-PR), Eduardo Cunha (deputado cassado, do PMDB-RJ), José Otávio Germano (deputado federal pelo PP-RS), Lázaro Botelho (deputado federal pelo PP-TO), Mário Negromonte (ex-ministro, à época pelo PP-BA), Roberto Britto (deputado federal pelo PP-BA) e José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil no governo Lula). Todos negam as acusações e tentam reverter a autuação da Receita.

    O rigor do trabalho tem impressionado os investigados. Os auditores estão pedindo justificativas até mesmo para gastos em valores inferiores a R$ 1.000 e, principalmente, questionando a origem de depósitos em suas contas, mesmo quando são em valores baixos. Em geral, os auditores detectaram gastos incompatíveis com os rendimentos ou entrada de valores com origem desconhecida ou suspeita. Isso ocorreu, por exemplo, em operações de venda de gado sem documentos comprobatórios e depósitos em dinheiro sem origem identificada.
    Os trabalhos tiveram como ponto de partida os relatos da Lava Jato e foram ampliados sob o ponto de vista contábil. Da lista dos procuradores, outro alvo foi Eduardo Cunha, quando ainda era deputado federal. A pedido de Janot, os auditores passaram a fazer uma devassa nas contas de Cunha, seus familiares e suas empresas. Pelo ano de 2010, Cunha já foi multado em cerca de R$ 100 mil, sob acusação de ter feito despesas de cerca de R$ 40 mil incompatíveis com seus rendimentos. Sua defesa recorreu ao Carf e tenta reverter a punição. “O auto de infração deixou de considerar receitas e créditos no fluxo de caixa mensal dele”, argumentou o advogado Leonardo Pimentel Bueno. Estão em andamento as investigações relativas aos demais anos. Um despacho enviado pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da República aponta indícios relacionados a Cunha de “variação patrimonial a descoberto” (mais gastos sem amparo nos rendimentos) entre 2011 e 2014. Na última quinta-feira 13, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou a denúncia contra o peemedebista sob acusação de receber propina em contas na Suíça. O caso estava no Supremo Tribunal Federal, mas foi enviado a Curitiba depois que ele foi cassado, no mês passado.
Movimentação incompatível
    Já as suspeitas contra Dirceu remontam ao início do ano passado, quando o juiz Sérgio Moro determinou a quebra de seus sigilos. Na mesma época, uma análise da Receita apontou movimentação financeira incompatível referente a 2012, quando o petista declarou ter pago R$ 400 mil na compra de uma casa, embora os recursos não tenham passado por sua conta bancária. Após aprofundar as investigações, a Receita decidiu abrir um auto de infração contra o ex-ministro.
     O Instituto Lula chamou a atenção dos auditores pelo volume de recursos que movimentou. O processo aberto na Receita contra a entidade é de “suspensão de isenção e auto de infração”. Na última quinta-feira 13, a Receita oficializou a perda de isenção tributária do instituto, relativa ao ano de 2011. Agora, o processo vai se dedicar a avaliar a aplicação de multa, valor que ainda não está definido mas que deve ser superior a R$ 1 milhão. Foram detectadas despesas feitas pelo instituto que fogem das finalidades de uma entidade sem fins lucrativos e uma confusão dos interesses pessoais de Lula com o da instituição, segundo informações da Receita. Agora, os trabalhos se concentram na Delegacia Especial de Maiores Contribuintes de Belo Horizonte (Demac), com jurisdição para investigar os casos de pessoas físicas em todo o Brasil. Até o fim deste ano, os auditores preparam um novo pacote de autos de infração contra os políticos, com base no ano-calendário de 2011, que prescreveria em 31 de dezembro. O Leão, como a Receita é conhecida, ruge alto.

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fonte: http://istoe.com.br/fisgados-pela-receita/

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Trem da Alegria é o extermínio da Administração Tributária brasileira

Fonte: Unafisco
data: 14/10/2016 11:40:00

Na audiência pública do dia 4/out, realizada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, alertou os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o PL 5864/16 a respeito da existência de emendas que, se contempladas, seriam preparatórias de um futuro Trem da Alegria, com a inconstitucional equiparação dos analistas tributários, cargo de apoio operacional e administrativo, com os Auditores Fiscais da RFB, autoridade tributária e aduaneira da União.
O que não se poderia imaginar é que o substitutivo proposto pelo relator, deputado Wellington Roberto, traria não apenas os trilhos, mas o trem inteiro! Ao incluir o cargo de analista tributário na condição de essencial e exclusivo de Estado, e ainda como autoridade administrativa, tributária e aduaneira, está igualando o cargo de apoio com as autoridades do órgão, os auxiliares com os auxiliados, propiciando um nefasto Trem da Alegria no serviço público federal.
A Lei 10.593/02, que se pretende alterar, evidencia que o poder decisório na Administração Tributária da União cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal, que desempenha as atribuições próprias de autoridade tributária e aduaneira. Ao analista tributário, nome atual do antigo cargo de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, incumbe as funções auxiliares de apoio técnico e administrativo, atividades acessórias e preparatórias para o desempenho das atribuições privativas do Auditor Fiscal, além de outras funções operacionais da RFB.
O texto proposto pelo deputado Wellington Roberto é um escândalo sem precedentes, permitindo a ascensão funcional a milhares de servidores públicos. Conforme enfatizou o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, na audiência pública, são mais de 2 mil analistas tributários apenas com segundo grau (colegial). Tal flagrante inconstitucionalidade certamente não contará com a concordância do presidente da Comissão Especial, deputado Júlio Delgado, nem da maioria dos membros dela, mas fará com que a votação final do relatório seja postergada pela apresentação de emendas, destaques e possivelmente pedido de vista coletivo.
Sabemos que a aprovação da PEC 241/16 criará um ambiente político bastante prejudicial para a aprovação dos projetos que tratam de reajustes salariais.
Justamente quando o País está mergulhado em profunda crise fiscal, a Receita Federal, órgão responsável por 98% da arrecadação federal e 66% da arrecadação do País, atravessa a maior crise institucional que se tem notícia. A desmotivação dos Auditores Fiscais nunca esteve tão latente, os números da arrecadação, lançamentos, julgamentos, todos os indicadores demonstram que estamos à beira do caos. Enquanto isso, sem medir os prejuízos causados à sociedade, uma vez que o mau funcionamento da RFB impacta os orçamentos da União, Estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM), o relator deputado Wellington Roberto simplesmente graceja com a Administração Tributária Federal, atividade essencial ao próprio funcionamento e sustento do Estado.

fonte: http://unafiscoassociacao.org.br/default.aspx?section=13&articleId=5709

Preço da gasolina cai

Mas não se anime, a queda, SE HOUVER, deverá ser inferior a R$ 0,05 (cinco centavos).

O fato é que a Petrobras anunciou nesta manhã (14/10) que a gasolina nas refinarias ficará 3,2% mais barata, em média, e o óleo diesel, 2,7%, a partir de amanhã(15/10). A companhia estimou que, se os postos repassarem integralmente a mudança, os preços da gasolina cairão 1,4% na bomba, e os do diesel, 1,8%. As porcentagens equivalem a R$ 0,05 por litro.


            A mudança faz parte de uma nova política de preços adotada pela direção da Petrobras que é norteada por dois fatores: o preço do petróleo no mercado internacional e uma margem para lucro, impostos e proteção de riscos

Banco do Brasil demitirá 18 mil funcionários via PDV

      Técnicos envolvidos na reestruturação do Banco do Brasil dizem que as mudanças por que passará o banco, são questão de sobrevivência. O banco perdeu muita competitividade nos últimos anos e sua rentabilidade média caiu à metade, de cerca de 14% para 7% ao ano.

      Por meio de um plano de demissão voluntária (PDV), “temos uma meta de cortar em pelo menos 18 mil o número de funcionários” comentou Paulo Rogério Caffarelli presidente do BB.


      Políticas equivocadas de crédito pode estar por trás da perda de competitividade e rentabilidade da instituição.
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Conforme site Valor Econômico Em nota de 14/10/2016 - Banco do Brasil nega o PDV 

Refis 'desprestigia autoridade fiscal e desestimula pagamento dos tributos',

Título: Refis gera perda anual de R$ 50 bilhões aos cofres públicos, diz estudo
Publicação: Portal G1
Autor: Alexandro Martello
Data: 28/7/2016

Os programas especiais de parcelamentos de tributos vencidos, também conhecidos como Refis, geram uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões no ano seguinte à sua edição, aponta estudo divulgado nesta quinta-feira (28) pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) e realizado pelo professor Nelson Paes, da Universidade Federal de Pernambuco (PIMES/UFPE) e pesquisador do CNPq.
Além dessa perda no ano posterior ao lançamento do Refis, também há prejuízo à arrecadação nos nove anos seguintes, período que demora para os contribuintes se esquecerem do programa. Ou seja, o estudo diz que a União pode deixar de arrecadar entre R$ 112 bilhões e R$ 168 bilhões nesse intervalo, pois os devedores ficam na "expectativa de novo parcelamento especial".
"Dados colhidos pela Unafisco desmoralizam os fundamentos dos que defendem um parcelamento especial, no estilo Refis, como instrumento para gerar caixa para o governo", acrescentou o órgão.
A área técnica do Fisco também já se posicionou, no passado, contra a edição destes programas. Segundo especialistas, ao parcelar dívidas de tributos, o governo experimenta queda na arrecadação mensal. Esses programas geralmente concedem abatimento de juros e multas devidos pelos contribuintes.
Recentemente, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, juntamente com representantes de 22 associações empresariais, pediu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reabertura do prazo de adesão ao Refis. O titular da Fazenda ficou de avaliar o pedido.
Desestímulo
O presidente da Unafisco, Kleber Cabral, aponta que, além do prejuízo fiscal que causa aos cofres do país, a adoção de um parcelamento especial similar àqueles já implementados em anos anteriores desprestigia a autoridade fiscal e desestimula o pagamento dos tributos mensalmente.

"A Unafisco entende que tal prejuízo torna possível entrar com uma ação popular ou mesmo uma ação civil pública por parte do Ministério Público ou de qualquer associação de classe para responsabilizar as autoridades", acrescentou o órgão.
No lugar do Refis, a Unafisco defende que a administração tributária brasileira concentre seus esforços na fiscalização, na modernização e melhoria dos seus sistemas de cobrança administrativos e judiciais.
“As autoridades que estão adotando o Refis - contra o parecer da Receita inclusive - são passíveis de responsabilização judicial diante do prejuízo de R$ 50 bilhões por ano que o Refis causa. A Unafisco estuda entrar com uma ação popular ou mesmo requerer ação civil pública por parte do Ministério Público”, acrescentou Kabral.
Kleber Cabral afirmou ainda que, se houver reedição do Refis, o presidente em exercício, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vão enviar aos contribuintes a mensagem de que eles serão "remunerados" pelo próprio governo se deixarem de pagar seus impostos.
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fonte: http://unafiscoassociacao.org.br/default.aspx?section=8&articleId=5517 

Auditores alertam que Refis custará R$ 50 bi em receita

Título: Auditores alertam que Refis custará R$ 50 bi em receita
Publicação: O Globo
Autora: Bárbara Nascimento
Data: 29/7/2016

A prática do governo de criar programas de parcelamento de dívidas tributárias, o chamado Refis, pode causar perdas de até R$ 50 bilhões aos cofres públicos a cada ano em que o programa é aberto, de acordo com cálculos de estudo da União Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). Isso porque esses débitos, geralmente impostos que deixaram de ser pagos por empresas, são negociados com o governo, muitas vezes para valores menores e livres de multas.
Diante do prejuízo, os auditores ameaçam entrar com uma ação popular ou requerer ação civil pública por parte do Ministério Público (MP) caso o governo adote o Refis apesar de parecer contrário da Receita.
"As autoridades que estão adotando o Refis - contra o parecer da Receita inclusive - são passíveis de responsabilização judicial (...). A Unafisco estuda entrar com uma ação popular ou mesmo requerer ação civil pública por parte do Ministério Público" diz o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, no estudo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem pressionado o governo por um novo parcelamento. Argumenta que, se deu carência aos estados para as dívidas com a União, o mesmo poderia ser feito com o setor.
Apesar de o presidente interino, Michel Temer, ter afirmado que um novo Refis poderia ser analisado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já descartou a possibilidade.
'PERDÃO OFICIAL'
Segundo o levantamento, com o Refis, o chamado hiato tributário (a diferença entre a arrecadação real e a prevista se todos pagassem os tributos que devem) fica entre 32% e 34%. Sem o parcelamento, sobe três pontos percentuais. Esse hiato era de 7% no Reino Unido em 2014.
À espera dos parcelamentos e descontos, muitas empresas acabam atrasando o pagamento de impostos propositalmente. E muitas vezes, diz Cabral, da Unafisco, enquanto questionam valores em tribunal administrativo, investem o montante em títulos públicos remunerados pelo governo pela Selic (14,25% ao ano).
- Como é muito raro um processo administrativo terminar antes de cinco anos, o contribuinte, se for quitando de cinco em cinco anos suas dívidas com a Receita, nem terá que se defender na Justiça: resgata os títulos públicos e paga à vista seus débitos. Problemas criminais o contribuinte não terá, pois pagando está tudo perdoado. O perdão oficial fornecido pelo Refis lhe poupará de qualquer multa. 
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fonte: http://www.unafiscoassociacao.org.br/default.aspx?section=8&articleId=5519 

País perde R$ 50 bi por ano com Refis, dizem auditores da Receita

Título: País perde R$ 50 bi por ano com Refis, dizem auditores da Receita
Publicação: Época Negócios
Data: 28/7/2016

A prática do governo de criar programas de parcelamento de dívidas tributárias, o chamado Refis, pode causar perdas de até R$ 50 bilhões aos cofres públicos a cada ano em que o programa é aberto, diz um estudo da União Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). Isso porque esses débitos, geralmente impostos que deixaram de ser pagos por empresas, são negociados com o governo, muitas vezes para valores menores e livres de multas.
Diante do prejuízo, os auditores ameaçam entrar com uma ação popular ou requerer ação civil pública por parte do Ministério Público caso o governo adote o Refis apesar de parecer contrário da Receita.
"As autoridades que estão adotando o Refis, contra o parecer da Receita inclusive, são passíveis de responsabilização judicial diante do prejuízo de R$ 50 bilhões por ano que o Refis causa. A Unafisco estuda entrar com uma ação popular ou mesmo requerer ação civil pública por parte do Ministério Público", diz o presidente da Unafisco, Kleber Cabral.
A indústria tem pressionado o governo por um novo parcelamento. O argumento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é de que, à medida que o governo ajudou o caixa dos estados dando carência para as dívidas com a União, o mesmo poderia ser feito com o setor. Apesar de o presidente interino Michel Temer ter afirmado que um novo Refis poderia ser analisado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já descartou a possibilidade reiteradas vezes.
Segundo o levantamento, com o Refis, o chamado hiato tributário (a diferença entre a arrecadação real e a prevista se todos pagassem os tributos que devem) fica entre 32% e 34%. Sem o parcelamento, esse hiato é cerca de 3 pontos percentuais menor, em média. De acordo com a Unafisco, esse hiato era de 7% no Reino Unido em 2014.
À espera dos parcelamentos e descontos, muitas empresas acabam atrasando o pagamento de impostos propositalmente. Cabral explica que muitas vezes esses empresários optam por utilizar esses valores para investir em títulos públicos remunerados pelo governo pela taxa Selic. Enquanto isso, questiona os valores tributários em tribunal administrativo.
"Como é muito raro um processo administrativo terminar antes de cinco anos, o contribuinte, se for quitando de cinco em cinco anos suas dívidas com a Receita, nem terá que se defender na Justiça. Antes de (o governo) iniciar a execução judicial ou qualquer ação penal por sonegação, o contribuinte resgata os títulos públicos e paga à vista seus débitos. Problemas criminais o contribuinte não terá, pois pagando, está tudo perdoado. O perdão oficial fornecido pelo Refis lhe poupará de qualquer multa", disse Cabral.
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fonte: http://www.unafiscoassociacao.org.br/default.aspx?section=13&articleId=5518