sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Refis 'desprestigia autoridade fiscal e desestimula pagamento dos tributos',

Título: Refis gera perda anual de R$ 50 bilhões aos cofres públicos, diz estudo
Publicação: Portal G1
Autor: Alexandro Martello
Data: 28/7/2016

Os programas especiais de parcelamentos de tributos vencidos, também conhecidos como Refis, geram uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões no ano seguinte à sua edição, aponta estudo divulgado nesta quinta-feira (28) pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) e realizado pelo professor Nelson Paes, da Universidade Federal de Pernambuco (PIMES/UFPE) e pesquisador do CNPq.
Além dessa perda no ano posterior ao lançamento do Refis, também há prejuízo à arrecadação nos nove anos seguintes, período que demora para os contribuintes se esquecerem do programa. Ou seja, o estudo diz que a União pode deixar de arrecadar entre R$ 112 bilhões e R$ 168 bilhões nesse intervalo, pois os devedores ficam na "expectativa de novo parcelamento especial".
"Dados colhidos pela Unafisco desmoralizam os fundamentos dos que defendem um parcelamento especial, no estilo Refis, como instrumento para gerar caixa para o governo", acrescentou o órgão.
A área técnica do Fisco também já se posicionou, no passado, contra a edição destes programas. Segundo especialistas, ao parcelar dívidas de tributos, o governo experimenta queda na arrecadação mensal. Esses programas geralmente concedem abatimento de juros e multas devidos pelos contribuintes.
Recentemente, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, juntamente com representantes de 22 associações empresariais, pediu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reabertura do prazo de adesão ao Refis. O titular da Fazenda ficou de avaliar o pedido.
Desestímulo
O presidente da Unafisco, Kleber Cabral, aponta que, além do prejuízo fiscal que causa aos cofres do país, a adoção de um parcelamento especial similar àqueles já implementados em anos anteriores desprestigia a autoridade fiscal e desestimula o pagamento dos tributos mensalmente.

"A Unafisco entende que tal prejuízo torna possível entrar com uma ação popular ou mesmo uma ação civil pública por parte do Ministério Público ou de qualquer associação de classe para responsabilizar as autoridades", acrescentou o órgão.
No lugar do Refis, a Unafisco defende que a administração tributária brasileira concentre seus esforços na fiscalização, na modernização e melhoria dos seus sistemas de cobrança administrativos e judiciais.
“As autoridades que estão adotando o Refis - contra o parecer da Receita inclusive - são passíveis de responsabilização judicial diante do prejuízo de R$ 50 bilhões por ano que o Refis causa. A Unafisco estuda entrar com uma ação popular ou mesmo requerer ação civil pública por parte do Ministério Público”, acrescentou Kabral.
Kleber Cabral afirmou ainda que, se houver reedição do Refis, o presidente em exercício, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vão enviar aos contribuintes a mensagem de que eles serão "remunerados" pelo próprio governo se deixarem de pagar seus impostos.
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fonte: http://unafiscoassociacao.org.br/default.aspx?section=8&articleId=5517