data: 14/10/2016 11:40:00
Na audiência pública do dia 4/out, realizada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, alertou os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o PL 5864/16 a respeito da existência de emendas que, se contempladas, seriam preparatórias de um futuro Trem da Alegria, com a inconstitucional equiparação dos analistas tributários, cargo de apoio operacional e administrativo, com os Auditores Fiscais da RFB, autoridade tributária e aduaneira da União.
O que não se poderia imaginar é que o substitutivo proposto pelo relator, deputado Wellington Roberto, traria não apenas os trilhos, mas o trem inteiro! Ao incluir o cargo de analista tributário na condição de essencial e exclusivo de Estado, e ainda como autoridade administrativa, tributária e aduaneira, está igualando o cargo de apoio com as autoridades do órgão, os auxiliares com os auxiliados, propiciando um nefasto Trem da Alegria no serviço público federal.
A Lei 10.593/02, que se pretende alterar, evidencia que o poder decisório na Administração Tributária da União cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal, que desempenha as atribuições próprias de autoridade tributária e aduaneira. Ao analista tributário, nome atual do antigo cargo de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, incumbe as funções auxiliares de apoio técnico e administrativo, atividades acessórias e preparatórias para o desempenho das atribuições privativas do Auditor Fiscal, além de outras funções operacionais da RFB.
O texto proposto pelo deputado Wellington Roberto é um escândalo sem precedentes, permitindo a ascensão funcional a milhares de servidores públicos. Conforme enfatizou o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, na audiência pública, são mais de 2 mil analistas tributários apenas com segundo grau (colegial). Tal flagrante inconstitucionalidade certamente não contará com a concordância do presidente da Comissão Especial, deputado Júlio Delgado, nem da maioria dos membros dela, mas fará com que a votação final do relatório seja postergada pela apresentação de emendas, destaques e possivelmente pedido de vista coletivo.
Sabemos que a aprovação da PEC 241/16 criará um ambiente político bastante prejudicial para a aprovação dos projetos que tratam de reajustes salariais.
Justamente quando o País está mergulhado em profunda crise fiscal, a Receita Federal, órgão responsável por 98% da arrecadação federal e 66% da arrecadação do País, atravessa a maior crise institucional que se tem notícia. A desmotivação dos Auditores Fiscais nunca esteve tão latente, os números da arrecadação, lançamentos, julgamentos, todos os indicadores demonstram que estamos à beira do caos. Enquanto isso, sem medir os prejuízos causados à sociedade, uma vez que o mau funcionamento da RFB impacta os orçamentos da União, Estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM), o relator deputado Wellington Roberto simplesmente graceja com a Administração Tributária Federal, atividade essencial ao próprio funcionamento e sustento do Estado.
fonte: http://unafiscoassociacao.org.br/default.aspx?section=13&articleId=5709
