quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Instrução Normativa da Receita Federal altera procedimentos de controle aduaneiro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.217,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º.

Paragrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira." (AC)

"Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo transportador no País ou à saída dele.

    § 1o No caso de transporte aéreo, a empresa deverá informar também o respectivo mapa de assentos.
    § 2o As informações prestadas em observância ao disposto nesse artigo permanecerão à disposição da Anvisa e da SDA, pelo prazo de quarenta dias, para fins de seus respectivos controles.
    § 3o A Coana estabelecerá prazo e forma de apresentação das informações a que se refere este artigo.
    § 4o A inobservância do disposto neste artigo sujeita a empresa de transporte internacional à multa prevista no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002." (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO



terça-feira, 20 de dezembro de 2011

STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes

  Vitória do Corporativismo rasteiro. Com decisões como estas o Poder Judiciário caminha na contramão da transparência pública que se exige das administrações. Fato: quem não deve não teme, todo o resto "jus esperniandi" é fuga da verdade e esta fuga denigre a ética e a moral do Poder. É preciso que os Juízes e Magistrados, que na sua maioria é integra e honesta, não permita que poucos interesses maculem a imagem de nosso judiciário. Para que o mal prevaleça, basta que os justos se calem. É preciso coragem para cortar na carne o câncer, antes que se alastre.

   Vou além, sou de opinião que todo o funcionalismo público brasileiro deve ser objeto da mesma, e moralizante, devassa.

   A corrupção é humana, a sociedade é formada por humanos, logo, onde há ser humano existe corrupção. Portanto, não podemos, e não devemos imaginar que existam instituições formadas apenas por "imagens de Deus". Nenhuma instituição (pública ou privada) é isenta de indivíduos fracos de moral (corruptos). Forte, ética e honesta é a instituição que possui corregedorias fortes, transparentes e atuantes e dizem "não" à tentativas de obstaculizar investigações que, se nada deve o indivíduo, irá consolidar o seu bom caráter, mas se deve, a instituição tem o dever moral de querer esclarecer e punir.

Folha de S. Paulo

20/12/2011
STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes

DE BRASÍLIA

No mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunais do país.

As apurações começaram neste ano e foram motivadas por informações emitidas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que monitora movimentações financeira atípicas.

À época, o CNJ disse que os dados do Coaf não eram, em si, provas de irregularidade, e que poderiam ser resultado de "créditos salariais ou herança e prêmios de loterias".

Entre os Tribunais de Justiça investigados estavam os de SP, BA, RJ e DF. Tribunais trabalhistas e militares também estavam na mira do CNJ.

A decisão, em resposta a um pedido judicial de associações de magistrados, não entra no mérito das investigações do conselho, ou seja, não julga se há ou não irregularidades nos ganhos de servidores e juízes das cortes.

Lewandowski disse que suspendeu as apurações pelo chamado "poder geral de cautela". Isso significa que, para ele, pode não ter havido fatos que justifiquem a devassa determinada pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon.

O ministro pediu que Calmon envie informações sobre o que de fato está sendo investigado. A decisão tem caráter provisório.
 
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