25/8/2021 - Foram destinadas diversas mercadorias e nove veículos.
A DRF/Presidente Prudente realizou destinação de mercadorias, na forma de incorporação, para a Prefeitura de Presidente Prudente. Foram diversas mercadorias, incluindo pneus, tablet, telefone sem fio e com fio, aparelho de radionavegação, GPS e nove veículos.
A solicitação apresentada pela prefeitura se fundamentou na utilização dos veículos para transporte de interesse de feiras públicas; inspeção municipal a cargo da Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento; fiscalização agregada à Coordenadoria de Fomento ao Comércio; e outras. Vale destacar a utilização em fiscalização de obras, pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que tem influência na arrecadação do INSS exercida pela Receita Federal.
As solicitações, análises e atendimentos foram apresentados em processo administrativo, que tramitou pela Receita Federal, visando à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei nº 1.455/1976, combinado com as Portarias nº 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como quando de sua destinação.
Conforme previsão da norma, a entidade que receber veículo em doação, para que possa utilizá-lo, deverá providenciar a inscrição "Doado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil" em sua lateral.
 |  |
|---|
