trata de uma organização da sociedade civil, recebeu um veículo que será utilizado para práticas de políticas de assistência social e ações em políticas públicas de saúde e educação, buscando promover a dignidade da pessoa humana, sob princípios de não preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quais outras formas de discriminação.
Localizada no município de Presidente Prudente, é mantida pela Paróquia Nossa Senhora Mãe da Igreja. Para retirar o veículo compareceu, até a Unidade da Receita Federal em Presidente Prudente, o Pe. Everton, presidente da entidade.
As solicitações, análises e atendimentos foram apresentados em processo administrativo, que tramitou pela Receita Federal, visando à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias n.os 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.
Conforme previsão da norma, a entidade que receber veículo em doação, para que possa utilizá-lo, deverá providenciar a inscrição “Doado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, em sua lateral.
