19/10/2021 - Os veículos serão utilizados para o cumprimento das obrigações da prefeitura.
A DRF/Presidente Prudente destinou, em forma de incorporação, três veículos para a Prefeitura de Dracena/SP. No requerimento, foi apresentado que os veículos foram solicitados para repor a frota da prefeitura e, assim, poder atender às necessidades do município e às demandas advindas com a pandemia da Covid-19.
A parceria entre órgãos das diversas esferas do serviço público beneficia a sociedade e reforça a imagem institucional dos entes envolvidos.
As solicitações, análises e atendimentos foram apresentados em processo administrativo, que tramitou pela Receita Federal, visando à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias nº 282/2011 e 3.010/2011, essas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.
Conforme previsão da norma, a entidade que receber veículo em doação, para que possa utilizá-lo, deverá providenciar a inscrição “Doado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, em sua lateral.
