12/8/2021 - Foram destinados diversos bens entre eletrônicos e produtos de informática.
A Receita Federal em Presidente Prudente realizou destinação de mercadorias, na forma de incorporação, para a Polícia Civil do Estado de São Paulo (DEINTER8) – Delegacia de Polícia de Teodoro Sampaio. Os bens destinados foram originalmente apreendidos em fiscalização e repressão e combate ao contrabando e descaminho.
Foram destinados vários produtos de informática e eletrônicos, destacando-se um drone, notebook, câmeras fotográficas, telefones, HD externos, HD internos, placas mãe para computador, cartões de memória e outros.
Para retirada dos bens, compareceram até a Unidade da DRF/Presidente Prudente o delegado da Polícia Civil de Teodoro Sampaio, Dr. Edmar Caparroz, e o investigador, Ricardo Monteiro Simões Jr., que foram recebidos pelo delegado da Receita Federal.
O requerimento por parte Polícia Civil, bem como a análise e atendimento do solicitado, foram formalizados em processo administrativo, que tramitou pela Receita Federal, visando à transparência dos atos e o compromisso ético com a coisa pública.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias n.ºs 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.
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